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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030275-34.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5030275-34.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 25/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
JOÃO BATISTA FIRMINO GOMES, brasileiro, em união estável, industriário etroleiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.277.457-08, RG sob o nº 1464590, SSP/ES,
FABRICIA COSTA AMARAL, brasileira, em união estável, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.256.257-31, RG sob o nº 1902633, SSP/ES,
LIVIA AMARAL GOMES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.419.977-09, RG sob o nº 4161114, SPTC/ES;
todos residentes na Rua Fundição, nº 71, bairro Ataíde, Vila Velha/ES, CEP: 29.119-325, vêm, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Cj. 31/172, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br; e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Al. Grajau, nº 219, 2º andar, Bairro: Alphaville, Centro Industrial E Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo, para tanto, padrões de conduta, prazos, penalidades, entre outros, na busca da facilitação do acesso dos consumidores à Justiça e na equalização das partes dentro do processo.
Desta forma, conforme preceitua o art. 6º, VIII, da supracitada lei, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifado pela parte Autora)
Assim, verifica-se que, no caso em tela estão presentes os dois requisitos necessários à inversão do ônus da prova, quais são: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviços.
Por outro lado, a parte Ré, como prestadora dos serviços cujas falhas são informadas adiante e detentora de todas as informações e documentos relativos à viagem e voos indicados e identificados pelos códigos localizadores citados pela parte Autora, tem a obrigação processual de apresentar todas as informações e documentos a eles relativos, especialmente em caso de impugnação de alguma informação, fato ou documento apresentado nesta Petição Inicial, sendo este mais um motivo para a determinação da inversão do ônus da prova.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
II – BREVE RELATO FÁTICO
A presente demanda é decorrente de má prestação de serviços pela parte Ré, a qual extraviou a bagagem da parte Autora, em voo do qual era passageira, deixando-a privada de seus pertences, fazendo com que perdesse seus compromissos de viagem de férias junto à sua família, resultando em vários e inaceitáveis transtornos. A pretensão ora apresentada é de reparação de todos os danos causados em decorrência destas falhas.
Inicialmente, é de se ressaltar que as Rés fazem parte da cadeia de consumo dos serviços mal prestados à parte Autora, tendo todas falhado muito na entrega de seus serviços, sendo responsáveis solidárias pela reparação dos danos ora reclamados.
A parte Autora adquiriu, através do site da Ré Decolar.com, passagens aéreas da Ré Latam, dentre elas para o voo LA3331, com partida prevista de Vitória/ES, às 14h45 do dia 24/08/2023, com previsão de chegada em São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos, às 16h25, de onde embarcaria em um voo de conexão, LA3204, com partida prevista para 17h20 e previsão de chegada em Foz do Iguaçu/PR, às 19h05 daquele mesmo dia. Código Localizador OEXVTD (doc. “10. Comprovante de Aquisição de Passagens - OEXVTD”).
Ressalta-se que se tratava de uma viagem de férias em família, que muito a planejaram por longo tempo, a fim de usufruírem das belezas e maravilhas da cidade turística de Foz do Iguaçu/PR, mas que infelizmente foi marcada por um transtorno já n chegada ao seu destino (docs. “11. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 - Joao Batista”, “12. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Fabricia” “13. Cartao de Embarque - LA3331 - Vix x GRU - 24.8.23 – Livia”, “14. Cartao d Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Joao Batista”, “15. Cartao de Embarque - LA3204 GRU x Foz - Fabricia” e “16. Cartao de Embarque - LA3204 - GRU x Foz - Livia”).
No dia programado para sua viagem, a parte Autora chegou com horas de antecedência ao aeroporto de Vitória/ES para realizar o check-in, mas já no início do procedimento, foi obrigada pelo representante da parte Ré a promover o despacho de sua bagagem de mão, de forma gratuita, sob a justificativa de que, antes mesmo de iniciado o embarque, a ocupação da aeronave estaria alta e os bagageiros da cabine iriam estar lotados. Eram 4 peças de bagagem, sendo uma de cada Autor, além de outra dos passageiros menores (2 crianças).
Apesar de sua resistência em despachar suas malas de mão, justamente porque nelas estavam seus pertences pessoais mais importantes, inclusive chaves de casa, equipamentos eletrônicos e assessórios, medicamentos, itens de higiene pessoal, além de roupas de duas crianças, a parte Autora, sem opção, teve que acatar tal imposição (doc. “17. Canhotos de despacho das bagagens”).
Entretanto, ao desembarcar em Foz do Iguaçu/PR, a parte Autora se dirigiu para a esteira de bagagens para recuperar suas malas despachadas, onde permaneceu por um longo tempo, ficando ali até a retirada da última mala pelos demais passageiros do voo, sendo que sua bagagem despachada não apareceu na esteira.
Desacreditada e receosa, pois todos os seus pertences estavam em suas mala despachadas, a parte Autora constatou que sua bagagem não havia chegado, moment em que se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré em busca de informações orientações.
Extremamente indiferentes, os funcionários da Ré apenas expediram um “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, ora anexado, dizendo, sem mais explicações, que não sabiam do paradeiro das 4 malas extraviadas (doc. “18. Formulário de extravio”).
Bastante insatisfeita e preocupada, uma vez que sairia do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, depois de um longo dia de viagem, sem seus pertences mais importantes e necessários durante sua viagem, inclusive as roupas das 2 crianças, a parte Autora registrou reclamação junto à empresa e solicitou que fosse, pelo menos, verificado onde sua bagagem poderia estar e que lhe fosse informada alguma previsão de entrega.
Assim, após longo tempo de busca e recebendo informações desencontradas, a parte Autora foi informada que, realmente, nenhuma de suas 4 malas havia sido sequer localizada e, ainda, que não havia qualquer previsão de entrega, tendo apenas formalizado procedimento de busca da bagagem, o que lhe gerou enorme desespero, posto que os 5 passageiros sairiam do aeroporto apenas com a roupa do corpo.
A parte Autora, ainda tentou contato com a Ré Decolar.com, de quem comprara as passagens, pedindo sua intervenção para a resolução do problema, tendo recebido como resposta a informação de que não tinham conhecimento do ocorrido e que nada poderiam fazer.
Somente na noite do dia 25/08/2023 a parte Ré informou à parte Autora que iria devolver suas malas, quando ela já havia perdido praticamente toda programação de passeios planejados em família para a primeira noite e em todo o dia seguinte da viagem, pois os viajantes não tinham nenhuma roupa para poder sair naquele momento, tiveram que ficar tentando contato com a parte Ré a respeito da localização das malas, e ainda tiveram que adquirir produtos de higiene pessoal, amargando também prejuízo financeiro, porém, que não têm como comprovar, pois não guardaram os respectivos
recibos para poderem pedir o ressarcimento.
Fato é que a parte Ré descumpriu o contrato celebrado e impingiu grave abalo moral à parte Autora ao não transportar devidamente e com segurança as 4 malas despachadas, o que lhe acarretou enormes transtornos pela falta de seus itens mais importantes, além de ter ficado extremamente preocupada e tendo que monitorar sua devolução, gerando enorme angústia e perda de momentos de lazer.
Tendo em vista que, mesmo procurada, a parte Ré nada fez para reparar os danos causados à parte Autora, não restou a esta, alternativa, a não ser buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário, através desta ação reparatória de danos.
III – DO DIREITO III.1– Da Relação de Consumo Entre as Partes
Conforme se verifica dos fatos narrados e da documentação que ora se acosta, dúvidas não há das falhas na prestação de serviços por parte da Ré e das consequências danosas para a parte Autora.
Outra questão da qual não se discute, é a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser a presente lide regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), como demonstrado a seguir.
Com efeito, a Ré, como operadora de transporte aéreo, se enquadra na definição de “fornecedor de serviços” e, por sua vez, a parte Autora, como adquirente dos serviços dela, no conceito de “consumidor” estabelecido pelo CDC.
Estabelecida tal relação, verifica-se que, em caso de defeitos na prestação de serviços, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual determina que ele, independentemente de culpa, deve reparar os danos decorrentes de tais falhas de serviço, nos termos dos artigos 6º, VI e VII, e 14 do CDC.
Deve também ser facilitado o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário e a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor
Além disso, é obrigação do fornecedor prestar informações claras e completa
aos consumidores relativamente aos direitos destes.
Já o Código Civil determina em seus artigos 186 e 927 que o causador do dano deve repará-lo, ainda que ele tenha natureza exclusivamente moral.
O inciso V, do art. 5º, da Constituição da República determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. ”
Claramente, este é o caso dos autos, tendo ocorrido, efetivamente, a falha na prestação dos serviços da parte Ré, a qual extrapola, em muito, o aceitável, ferindo o direito consumerista da parte Autora, além dos danos sofridos por esta, indiscutivelmente mais graves que meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia.
III.2 – Da Responsabilidade Solidária entre as Rés
Evidente no presente caso a responsabilidade solidária entre as Rés pelos defeitos na prestação dos serviços, uma vez que todas participaram da cadeia de consumo de transporte da parte Autora e falharam de forma inaceitável no cumprimento de suas obrigações.
Dentre as normas do CDC que devem ser aplicadas à situação existente entre as partes, destaca-se as que determinam o princípio da transparência (art. 54, §4º) e da interpretação contratual favorável ao consumidor em caso de divergência (art. 47), além da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor também que todos os prestadores da cadeia de serviços utilizada pelo consumidor têm responsabilidade reparatória solidária em casos de danos causados ao cliente
A Seção II, Capítulo IV, Título I, do CDC traz, em seus artigos 12 e 14, as responsabilidades pelo fato do produto e do serviço, respectivamente.
Interessante notar que no artigo 12 o legislador listou todos aqueles envolvidos com o produto: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador.
Já o artigo 14 fala apenas em “fornecedor” como sendo único responsável pelo fato d serviço.
A explicação é que muitas vezes o fornecedor do serviço é o próprio prestador quele, pessoa física ou jurídica que entrega a prestação. Nos casos em que esta não fo situação, quando houver mais de uma pessoa na cadeia entre fornecedores restadores, todos serão responsáveis objetivamente pelos acidentes de consum ausados pelo serviço prestado, de forma integral e ampla pela reparação dos dano ausados ao consumidor, independentemente de suas condutas perante este, devendo osteriormente, discutir entre si as respectivas e mútuas responsabilidades.
Nestes casos, havendo falha na prestação de serviços em qualquer das partes da viagem, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor eleger aqueles que entende serem os culpados por seus prejuízos.
Em todo caso, o direito de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O que não é permitido é transferir ao consumidor a discussão entre os prestadores de serviço sobre “de quem foi o erro”, devendo todos eles responder pelos danos causados.
Sendo assim, deve ser declarada a responsabilidade solidária das Rés pelas falhas e danos causados à parte Autora.
III.3 – Das Falhas na Prestação de Serviços e suas Consequências: Danos Morais
Para configuração do dano moral, com a consequente obrigação de indenizar, pressupõe-se a coexistência de três requisitos clássicos: conduta antijurídica, consubstanciada numa ação ou omissão dolosa ou culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta antijurídica e o dano experimentado.
No caso em questão, restaram claramente delimitados os três requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, deverá incidir o dever de indenizar da parte Ré em razão da lesão da honra e moral da parte Autora, bens personalíssimos merecedores de guarida pelo ordenamento jurídico.
As regras da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelecem as obrigações das operadoras de transporte aéreo em termos de informações a serem prestadas (art. 20, II), de opções a serem oferecidas (art. 21, II) em casos de atraso/cancelamento de voo e com relação ao extravio de bagagem (art. 32 a 34), estando claro o descumprimento de várias disposições por parte da Ré.
Certo é que, ainda que a Ré tivesse prestado a assistência devida, tal fato não afasta sua responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente causados aos passageiros e suas bagagens pelo descumprimento da obrigação de transportá-los nos moldes contratados, inclusive quanto a bagagem.
Enfim, não há dúvidas das falhas no cumprimento das obrigações da parte Ré e dos danos sofridos pela Autora decorrentes delas, estando presente o direito à indenização pelos danos causados.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. BAGAGEM VIOLADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DA BAGAGEM ADMITIDO PELA REQUERIDA. EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ENTREGA PELA COMPANHIA AÉREA DO FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COMPANHIA AÉREA MACULANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR POR FORÇA DA TEORIA DO RISCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL.
ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 334, I E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (Apelação Cível n. 2010.073400-9, de Brusque, rela. Desa. Denise Volpato).
“Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A – Avianca. Recorrida: Júlia Hoff Pacheco. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS. EXTRAVIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Nos litígios que envolvem perda de bagagem e/ou objetos de seu interior, a responsabilidade civil é objetiva, elidida apenas se demonstrada alguma excludente de responsabilidade contida no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não verificadas essas excludentes, principalmente com a exigência ao passageiro de declaração de bagagens e seus valores, conforme determina o artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a medida que se impõe é a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais oriundos do extravio dos objetos alegados na inicial. (TJSC - AC n. 2008.064802-4 - Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)” (destacado e grifado pela parte Autora) (1ª Turma de Recursos/Capital, Recurso Inominado n. 0813786- 49.2012.8.24.0023, Juíza Margani de Mello, j. 6/2/2014)
“É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065854-4, Des. Eládio Torret Rocha). grifos nossos
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da transportadora – Dano moral caracterizado pela simples violação do direito da autora – No caso em análise, a bagagem da autora foi devolvida somente 42 horas depois da data da viagem, o que gerou angústia e transtornos, que não se caracterizam como mero aborrecimento – Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.500,00, que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (destacado e grifado pela parte Autora) (TJ-SP 10457902520168260100 SP 1045790-25.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)
A parte Autora acosta à presente peça inicial toda a documentação comprovand as passagens aéreas adquiridas, bem como os documentos que comprovam os danos decorrentes do extravio de sua bagagem.
Sendo assim, restam comprovados os danos morais acarretados à parte Autora, assim como as condutas danosas da parte Ré e o nexo causal entre as condutas e o dano, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do Código Civil para a determinação da responsabilidade civil que deverá ser imposta à empresa Ré.
III.4 – Do Quantum Indenizatório
É cediço que a reparação civil deve cumprir a dupla finalidade de compensação do lesado e de punição do agente da lesão, a sua quantificação deve ser feita em vista do caso concreto, que, frise-se, é um dos mais absurdos.
Vale ressaltar que o Código Civil é elucidativo ao dispor em seu art. 944 que “ indenização mede se pela extensão do dano”.
Sem contar os inúmeros dissabores com a espera excessiva por informações desencontradas e imprecisas prestadas pela parte Ré sobre a entrega da bagagem, o que configura, indubitavelmente, danos morais.
Assim, a indenização deve ser suficiente a compensar a parte Autora no exato grau de sofrimento que a parte Ré lhe impôs, o que ultrapassa e agrava o fato do extravio da bagagem considerado por si só.
Por outro lado, cumpre também frisar o caráter punitivo de que se reveste indenização dos danos morais, consubstanciado na função de repreensão ao agente d conduta faltosa praticada, como forma de fazê-lo sentir que o direito não resta inert diante das transgressões comportamentais.
Para a efetividade desta percepção do caráter punitivo para o ofensor, deve ser considerada também sua capacidade econômica para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser imposto o pagamento de um valor que cause algum desconforto a
ele, o que não se alcança com a fixação de um valor irrisório ou de bagatela aos bolso deste ofensor.
Logo, o quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para oferecer ao lesado, meios amplos de buscar alívio para o mal sofrido, levando-se em conta suas condições sociais, além de ser calculado considerando-se a capacidade econômica do lesante, devendo ter como objetivo, a inibição da prática do ato lesivo.
Diante de tudo isso e atentando-se à jurisprudência sobre a matéria, deve ser fixado no caso em tela o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte Autora:
a) seja determinada a expedição de carta de citação da parte Ré com aviso de recebimento, na pessoa dos seus representantes legais no endereço mencionado no preâmbulo da presente peça de ingresso, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte Ré, no termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90;
c) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, as quais, desde já, requer, sem prejuízo de outras que possam se revelar necessárias no transcorrer da instrução processual.
Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam expedidas em nome do advogado Alexandre Freitas Silva, OAB/MG 79.829, sob pena de nulidade processual.
Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pedem e esperam deferimento
Vila Velha, 13 de outubro de 2023
P.p. Alexandre Freitas Silva OAB/MG 79.829
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030299-95.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AFAEL HENRIQUES REBELLO, brasileira, nascida em 05/01/1986, filho de Paulo oberto Rebello e Marilia Henriques Rebello, portador do RG.: 1.941.727 – SSP/ES e do PF.: 057.632.287-31, residente na Rua Eugenio Netto, 342, Praia do Canto, Vitória/ES, EP.: 29.055-270, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e ndereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a resente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pesso urídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Ru erbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, Sã aulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar a trabalho de Vitória x Campo Grande no dia 28/08/2023, saindo às 04h55min e chegada no destino final às 08h25min do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Porém, ainda que o Demandante tenha garantido seus voos de forma programada, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas, PERDENDO AINDA UM DIA DE TRABALHO.
correu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DO AUTOR Vitória São Paulo, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no mesmo dia, às 8h35min, chegando em Campo Grande às 22h40min, isto é, mais de 14 (quatorze) oras depois do originalmente contratado, perdendo assim um dia de trabalho.
esumindo, o Autor que deveria ter chegado em Campo Grande às 08h25min, hegou às 22h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente legado pela Ré, cancelamento e atraso dos voos.
Ocorreu que, em que pese o Autor ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Campo Grande, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELE NÃO CONSEGUIU.
ssim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, o Demandante se dirigiu a alcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem do Autor para à 8h35min.
Veja Excelência que, o Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os roblemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam ealmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
nclusive, o Autor chegou mais cansado e teve sua viagem frustada, PERDENDO UM IA DE TRABALHO, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os roblemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o onsumidor.
ra, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se spera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos.
al fato representou um verdadeiro estresse para ele, QUE ESPEROU 14 HORAS PARA HEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA É, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha a prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao empo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a ealização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos o consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos do rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-s periosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando uas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
ra, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente escrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos e Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
RA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 14 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO INAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
ndubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de unição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente untamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata s consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
este ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo ornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi o conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema ofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio empo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente d esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento d ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maio esequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização entro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par uerendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em lação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 25 de setembro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030309-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 101.723.807-31 e CI n.º 3432424 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Chafic Murad, nº. 175 AP 802 LT 07 – QD 77. ED Pedra Azul, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP: 29050-660 e e-mail pedrohen81@hotmail.com,, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro à 10h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, às 01h45min, a Requerida enviou uma mensagem para o Autor, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende-se do print abaixo.
Contudo, o Autor não conseguia visualizar o horário do novo voo endo assim, foi dormir preocupado e angustiado.
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto tentar conseguir uma realocação e entender o motivo do cancelamento.
Foi então informado que o voo havia sido cancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair do aeroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológicos (segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego s 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em seu almoço, conforme fatura do cartão de crédito anexa.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato
de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típic relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prov contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteçã adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Vitoria/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se
encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiv pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelo danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviç comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode espera de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumido à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda de diversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a
uantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima tc., devendo observar também os patamares adotados pelo ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atras do voo e consequente perda de conexão provocando retard de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dan moral disso proveniente. Indenização por dano moral que s arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica d desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Dat
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURS PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO D MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUIT INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRAD QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro hora constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricard Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando e conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, d modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que s abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasion
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a ntendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n ocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
3 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se entifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais dividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência da Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muit clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai
e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual,
celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução da demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Pode Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.062,00 (dez mil e sessenta e dois reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 26 de setembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030331-03.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LORENA DE ANDRADE CASTIGLIONI, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 1773423 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 111.118.237-07, residente e domiciliado a Rua Moacir Avidos, 247/903, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-350, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício na Prestação de Transporte Aéreo – Extravio de Bagagem
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820- 020 e ITA BRASIL - ITALIA TRASPORTO AEREO S.p.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.153.382/0001- 21, estabelecida na Rua Vieira de Moraes, 11, sala 302, Campo Belo,
São Paulo/SP, CEP 04617-014, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, após anos de muito trabalho e planejamento financeiro, resolveu realizar um sonho e viajar para a cidade de Florença, localizada na Itália.
As passagens adquiridas, lhe concedia o direito de ser transportado por uma das aeronaves das cias aéreas Latam, Air Europa e Ita Arways, seguidamente denominadas de Requeridas, sendo que o voo partiria da cidade de Vitória/ES, na data do dia 03 de setembro de 2023, fazendo breves escalas e chegando ao destino, no dia 04 de setembro de 2023, às 21:45 horas, como pode ser observado com mais clareza no itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para o seu voo, cuidadosa como de costume e por se tratar de embarque para voo internacional, a
Requerente, chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX) com mais de 5:00 horas de antecedência, tendo logo procurado o guichê da Requerida para proceder com o despacho de suas bagagens.
Ao despachar suas bagagens, a Requerente fo informanda que elas somente seriam retiradas no aeroporto de Florenç (FLR). O comprovante da entrega de uma das bagagens despachadas podem ser vistos abaixo:
Logo que desembarcou no aeroporto de Florença (FLR), a Requerente seguiu para esteira do aeroporto visando retirar suas bagagens que estavam sob aguarda das Requeridas, entretanto, para sua surpresa, todos os passageiros foram retirando as bagagens até que não sobrou nenhuma na esteira.
Foi neste momento, que a Requerente se deu conta de que suas bagagens não haviam sido transportadas até a cidade de Florença, como prometido. Diante disso, a Requerente imediatamente se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida visando buscar informação e orientações sobre o que proceder.
Assim que a Requerente chegou até o guichê da Terceir Requerida, notou que havia diversos passageiros com o mesmo problem e devido ao grande número de passageiros e pouco funcionários par atendimento a Requerente só foi atendida após um longo período d espera.
Logo que foi atendido, os funcionários da Requerid solicitaram que fosse preenchido o Registro de Irregularidade d Bagagem – RIB, para que desse início a localização de suas bagagens mesmo sem terem o completo domínio da língua local, a Requerent seguiu com o preenchimento do formulário e passou a solicitar que a bagagens fossem entregues em seu hotel.
Cópia do RIB, pode ser visto abaixo, senão vejamos:
Após fornecerem todas as informações aos funcionários da Requerida e contrariando a própria Resolução n˚. 400 da ANAC, os funcionários passaram a que não poderiam proceder com a entrega das bagagens no local solicitado, sendo que as bagagens deveriam ser retiradas por em local que seria indicado pelas Requeridas através de ligação telefônica ou e-mail futuro, dando a previsão de que a bagagem estaria disponível para retirada no prazo máximo até a data do dia 07 de setembro de 2023.
Pasmos com as orientações prestadas pelos funcionários das Requeridas, já que as bagagens não seriam entregues no local solicitado, a Requerente que já estavam completamente exausta da longa viagem, clamaram, para que os funcionários efetuassem a entrega no local solicitado, porém, de forma irredutível e diante das regras impostas pelas próprias Requeridas, a Requerente não tive escolha senão acatar tal imposição.
Vencida pelo cansaço e sem ter outra escolha, a Requerente se dirigiu ao seu hotel localizado na cidade de Florença, tendo a certeza de que reaveria suas bagagens já na data do dia 07 de setembro.
Ocorre que, as horas foram passando e a Requerida nã efetuou a entrega das bagagens como prometido, sendo que no final d dia 07 de setembro, a Requerente entrou em contato via telefone e por e mail com a Requerida, quando foi informada de que havia ocorrido u atraso no envio das bagagens, mas que ela estaria disponível par retirada na data do dia 08 de setembro.
Porém, mais uma vez as bagagens não foram entregues, quando houve nova promessa, sendo agora para a data do dia 09.
Na data programada para entrega das bagagens, devido recusa da Requerida em proceder com a entrega da bagagem no loca indicado, a Requerente precisou perder mais um dia de suas férias par se deslocar até o aeroporto de Florença (FLR), para reaver sua bagagem.
Note Excelência que, a Requerente ficou 07 (sete) dos 1 (quatorze) dias de viagem sem sua bagagem, o que lhe gerou u estresse fora do comum.
É válido informar ainda que, todas as roupas e itens pessoais de higiene da Requerente encontravam-se acondicionadas nas bagagens que foram despachadas no aeroporto de Vitória/ES (VIX) e estava sob a guarda da Requerida. Como a bagagem foi extraviada e a Requerente não recebeu qualquer auxílio material, teve que desembolsar valores de seu próprio rendimento para adquirir novas roupas para 6
utilizar ao longo dos dias em que sua bagagem ficou sob a posse da Requerida.
A Requerente precisou adquirir peças de roupas e itens pessoais, tendo desembolsado de seus próprios rendimentos a quantia total de um custo total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)1.
Os comprovantes dos referidos gastos, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
abaixo, senão vejamos:
Não se pode esquecer por fim, que a Requerente só retomou a posse de suas bagagens, pois ligou diversas vezes para a Requerida. A Requerente foi literalmente abandonada a sua própria sorte e sofreu com o descaso absoluto com que a Requerida tratou o extravio de sua bagagem.
Em decorrência de tamanho descaso da Requerida e solucionar o vício na prestação de serviço, a Requerente acabo perdendo prazerosos dias de férias na Itália, além de diversa programações turística.
Não se pode esquecer ainda que, a Requerida possui diagnóstico clínico de ansiedade crônica, o que será demonstrado através de laudo médico, sendo que os danos que lhe foram causados, foram infinitamente maiores do que um passageiro corrente das cias aéreas.
Sendo assim, diante de todo o descaso e má-fé que foram dispensados à Requerente pela Requerida, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceda a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se na data do dia 18 março de 2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem- se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Neste interim é importante mencionar ainda, que diante da pandemia de COVID-19 que assola não só o país, mas o Mundo, o CNJ vem editando seguidamente portarias para suspender os trabalhos presenciais nos fóruns de todo o país, sendo que a última foi a Portaria n˚. 79/2020 do CNJ, que prorrogou a suspenção dos trabalhos presenciais de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário até a data do dia 14 de junho de 2020, visando dar maior celeridade ao presente, se mostra desnecessária a audiência de conciliação.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
2.4. DO DANO MATERIAL - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados por ela, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço, quando extraviou a bagagem da Requerente, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que 13
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas2.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as sua obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passage aérea. A Requerida em total contrassenso, investidas de completa má-fé extraviou a bagagem da Requerente.
Com isso, fica clarividente a caracterizada da imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Quanto a isso, nunca é demais lembrar que o direito pátrio veda o enriquecimento sem causa, quando prescreve no art. 884 do Código Civil o que se segue:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Neste trilhar, deve a Requerida, segundo o art. 14 do código consumerista, ressarcir a Requerente sobre o valor desembolsado na aquisição de roupas e itens pessoais para passar os dias sem os itens que havia despachado na bagagem.
Sendo assim, pelas razões expostas, outra medida não se espera, senão a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais a Requerente, no importe total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)3, valor este, devidamente atualizado desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e com juros de mora desde a citação, ambos até o efetivo pagamento.
2.5. DO DANO MORAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM.
O dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”4 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Neste ínterim, vejamos que a Requerida, não foi fiel ao serviço contratado, razão pela qual deve reparar os danos causados a Requerente, conforme determina o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Lei 8078/90:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
3 Cotação do Franco Suíço frente ao real, sendo EU$ 1,00 (um euro) equivalendo a quantia de R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), consulta feita ao website do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/conversao. 4 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das prova acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo plen descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do STJ, deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
É importante mencionar, que em decorrência dos constantes vícios na prestação de serviços aéreos a Agência Nacional de Aviação Civil editou a Resolução n˚. 400, visando regulamentar a prestação de serviço das cias aéreas em território nacional.
Em relação ao extravio de bagagem, a referida Resolução dispõe o seguinte em seu art. 32, como pode ser visto abaixo:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico;
Ao fazer uma breve leitura supramencionado artigo, para se concluir que a Requerida não cumpriu com o que dispões a resolução, já que, não entregou a bagagem no local solicitado pela Requerente, além disso, a Requerente só retomou a posse de sua bagagem, pois entrou em contato com a Requerida e foi até o seu depósito para retirar a bagagem, se não, a sua bagagem estaria até a presente dada em posse da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda que, os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”5
Portanto, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição de Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos
fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Neste trilhar, é importante mencionar que, segundo consta na reportagem, apenas uma das Requeridas obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver ma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores ntra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores e serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática racteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou u direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em a inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou po provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica à Requerente portando, se faz de justo Direito a condenação das Requeridas a pagamento de danos morais no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresentem contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que a mesma seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a
Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia total de EUR$ 178,43 (cento e setenta e oito euros e quarenta e três centavos), equivalente a quantia de R$ 938,55 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 06 de setembro de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requerente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro; f) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mi reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOME OAB/ES Nº. 17.849
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
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