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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com Endereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES
13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
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D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030367-46.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030367-46.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2022 Valor da causa: R$ 33.460,19 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA/ES
CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.647.337-02, com residência e domicílio na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº500, Apto 202, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP – 29102- 032, CEL – (27) 99273-4157, e-mail christhian@skalaviagens.com.br, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Doc. 02), com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebem intimações na forma do Art. 77, V, do CPCP, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial situado na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042 e VISUAL TURISMO LTDA, nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 55.541.841/001-06, com endereço comercial situado na rua Catequese, nº 227, 4º Andar, Sala 42, bairro Vila Guiomar, Santo André/SP, CEP nº 09090-401, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. SINTESE FÁTICA E JURÍDICA
1. Relata o Requerente que adquiriu, para terceiro, em seu cartão de crédito, passagens aéreas ofertada pela empresa REXTURADVANCE (Filiada CVC) no valor de R$13.460,19 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos)
. As passagens estavam marcados para o dia 16 de junho de 2021, saindo d Vitória/ES, no dia 06 de julho de 2021, com escala em Cancún, México, ond
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ficaria entre os dias 07 de julho de 2021 até o dia 22 de julho de 22, depois ind com destino a Fort Lauderdale, Flórida, EUA (DOC. 03).
3. No entanto, devido a pandemia, os passageiros não conseguiram tirar/renovar os seus vistos de viagens, requeridos no destino final, Fort Lauderdale, Flórida, EUA.
4. A companhia de viagem o crédito integral para a remarcação da viagem cobrando apenas as taxas de remarcação.
5. Com o bilhete marcado para julho/2021, o Autor, só teria o limite até julho/2022 para as remarcações das passagens, porém, devido a pandemia e o país destino, EUA, ter paralisado o serviço de retirada de visto, só seria possível agendar a entrevista para a data de janeiro/2023.
6. Diante do fato, o autor entrou em contato com a companhia aérea afim de receber de volta os valores pagos na viagem, estornando os valores já pagos em seu cartão de crédito.
7. A agente de viagem REXTURADVANCE, informou ao autor, que não seria possível fazer o reembolso dos valores pagos, alegando que de acordo com a regra da tarifa, após a data do embarque o TKT é não reembolsável.
8. Ainda em mesmo contexto, alegou que para eventual reembolso, deveria contactar a companhia aérea, LATAM AIRLANES, para fazer o pedido.
9. Seguindo orientações recebidas, entrou em contato com a companhia aérea po meio do Procon/ES, alegando os fatos ocorridos e disposto a resoluçã amigável, inclusive, dizendo assumir multa no percentual máximo permitido po lei, 20% (vinte por cento) do valor da compra.
10. Como resposta, a LATAM AIRLANES pediu o cancelamento da solicitaçã alegando que o Autor não era parte legitima para fazer os devidos pedidos.
11. Diante do exposto, o Autor busca a tutela jurisdicional, a fim de pleitear a indenização por danos morais e materiais em face da Ré.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
12. O Autor possui a relação de consumidor perante as empresas Requeridas, pois esta relação é regida pela Lei .8078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor, onde em seu Art. 2º, caput, e em seu artigo 3º e §2º, expressam claramente as características de ambas as partes, vejamos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...].
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
[...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..”
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13. Sendo assim, configurada a relação de consumo e consequentemente aplicação do CDC, competente se faz o domicílio da Autora para julgar e processar a presente demanda, conforme dispõe o Art. 101, em seu inciso I, in verbis:
“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
B) DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Sem restar dúvidas que a presente demanda deve ser regida pela lei 8.078/80, haja vista a relação consumerista, aplicasse ao caso todos os dispositivos pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 17
15. Tendo em vista o disposto no Art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, devido a sua hipossuficiência vulnerabilidade, cabendo à Demandada o ônus da prova. Cabível a hipótese d inversão do onus probanti, o que se requer, desde já.
6. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca da relação d consumo, a lei inclui em suas medidas protetivas a possibilidade de inversão d obus da prova, aplicando-se, portanto, o descrito no inciso VIII do Art. 6º do CDC norma cogente obrigatória.
17. Desta feita, se faz a inversão do ônus da prova, como medida de garantir a consumidor o respeito a seus direitos básico.
C) DO DIREITO AO REEMBOLSO
8. Desde a promulgação da Lei nº 14.174, d e17 de junho de 2021, o reembolso possível em caso de desistência do consumidor, vide alteração imposta pelo Art 1º de mesma lei com o seguinte texto:
"Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.”
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19. Desta forma, ao pedir o reembolso, as requeridas deveriam ter oferecido fazer mesmo, cobrando a multa contratual e devidas taxas.
20. Porém, como pode ser observado no escopo do bilhete, não há devidas insinuações sobre os valores destas taxas e multas, onde o consumidor não é obrigado a saber sem as devidas informações expressas.
21. Desta forma, vejo como abusiva a cobrança de multa sobre o pedido de reembolso, uma vez que foi ofertado pelo Autor o pagamento da multa de 20% e ocorreu a recusa por parte da LATAM AIRLANES, como demonstrado nesta mesma exordial.
22. Ante o exposto, requer o valor total pago pelas passagens, com o acréscimo de correção monetária, juros e multa. Totalizando o valor de R$15.127,93 (quinz mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
Telefone: (27) 98141-0508 | email: filipefc@live.com ndereço: Rua Orquídeas, nº 146, Bairro Coqueiral, Aracruz/E
D) DO DANO MORAL
23. As empresas requeridas estão agindo com manifesta negligência, pois tendo respaldo de lei, jamais poderiam se recusas ao reembolso, tampouco alegado ilegitimidade do Autor em requerer o que lhe é de direito.
24. Desta forma, não tendo providência o reembolso do valor pago ao Autor, nã podem as requeridas se eximir da responsabilidade pela reparação do dan causado, pelo qual responde.
5. O presente caso versa sobre o dano moral in re ipsa que apenas pel demonstração da existência do fato, já se conclui pela existência do dano mora
26. Sendo que nesses casos, o dano moral não necessita ser extensament provado, pois, da verificação do fato, já se presume o dano moral.
27. A reparação de danos morais quando da negativa de reembolso de passage aérea cancela, é questão pacificada, também, junto ao STJ, sendo o dano mor comprovado pela simples demonstração de que houve a recusa por parte da agencias de turismo e viagem:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.041.193 - RJ (2021/0392679-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Passagens aéreas vendidas por agência de turismo. Data do voo alterada unilateralmente. Recusa de devolução integral do preço. Conduta abusiva. Desfazimento do negócio que não decorreu de culpa do consumidor. Dano moral configurado. Verba adequadamente arbitrada na quantia de R$ 6.000, 00. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, relativo à ausência de responsabilidade por dano causado em virtude de culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, ao contrário do entendimento externado pelo E. Tribunal a quo, concessa vênia, quando do julgamento de segundo grau, é certo que no presente caso trata-se de causas de excludente de responsabilidade, principalmente no tocante à essa Recorrente. A Recorrente TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), não possui qualquer responsabilidade pela política operacional de embarque de passageiros da Cia Aérea, tampouco pelas questões relacionadas às regras de atrasos e cancelamento de voos, e reembolso de passagens, sendo tal responsabilidade da Cia Aérea, ou seja, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Ocorre que desde o momento que antecede a aquisição das passagens pelo passageiro, a Recorrente TVLX ressalta de forma clara e cristalina que de
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acordo com seus termos de condições de compra, que o cancelamento de passagens estará sujeita à multas e taxas impostas exclusivamente pela companhia aérea contratada: Nesse sentido, a Cia Aérea Air New Zealand é a única responsável pelo reembolso das passagens perante o Recorrido. (fls. 358). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea c do permissivo constitucional (fl. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, a recorrente sustenta que há previsão contratual para retenção de parte do preço (multa), na hipótese de cancelamento pelo adquirente. Ocorre que, no caso concreto, quem descumpriu o contrato foram os réus, alterando unilateralmente a data do voo. Não é justo nem jurídico obrigar o consumidor a aceitar a nova data agendada. Acentue-se que, em decorrência dessa conduta abusiva, o autor está desfalcado de seu patrimônio. Evidentemente, não se trata de simples descumprimento contratual, mas de verdadeira retenção dolosa de valores pertencentes à parte vulnerável da relação. Saliente-se que a companhia aérea não apelou e já pagou parte do valor da condenação (fls. 307). Entendo, assim, que o comportamento intransigente da agência de viagens deve ser coibido rigorosamente, até mesmo para desestimular a sua repetição. Impõe-se, desse modo, a restituição integral do preço e a reparação moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado na primeira instância e não comporta redução (fl. 340) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita ( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto, não cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Logo: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado
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pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2041193 RJ 2021/0392679-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/03/2022) [grifo nosso]
8. Por isso é que, nos moldes do Art. 5º, X, CF; Art. 6º, VI, CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a Demandada reparar os danos morais causados ao Autor.
29. Face o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma vez que ambas as empresas se negaram a prestar auxílio ao Autor n tentativa de reembolso.
III. DOS PEDIDOS
30. Ante ao exposto, requer:
30. Ante ao exposto, requer
a) O deferimento da presente ação, em todos os termos elencados, be como de todos os documentos em anexos;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para a aplicação d inversão do ônus probatório;
A citação das Rés, nos endereços mencionados no introito da present ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pen de revelia e confissão;
Nos termos do Art. 319, VII, do CPC, opta o Autor pela realização de audiência de conciliação;
) A condenação das Requeridas ao reembolso da quantia de R$13.460,1 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos);
) A condenação das requeridas, em título de dano moral, ao pagamento d
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g) A condenação das partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo, nos termos do Art. 5, §2º do CPC;
h) A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos
31. Por derradeiro, requer-se que todas as intimações sejam direcionadas a patrono FILIPE FERREIRA DE CASTRO, inscrito na OAB/ES 35.734, sob pen de nulidade.
2. Dá-se à causa o valor de R$33.460,19 (trinta e três mil, quatrocentos e sessent reais e dezenove centavos);
Termos em que pede deferiment
Aracruz/ES, 18 de maio de 2022
VITOR REBUZZI DOS SANTO OAB/ES23.883
FILIPE FERREIRA DE CASTRO OAB/ES 35.734
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030384-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.
MIRELA BARCELLOS RANHOLLI, brasileira, inscrita no RG sob nº 1998613 SPTC – ES e CPF sob nº 109.921.407-65, residente e domiciliada na Av. Paulo, 2167, Praia e Itapoã, Apt. 305, Vila Velha – ES, CEP 29101-715, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, propor
DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO D CANCELAMENTO DE VOO
face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CN .012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Verb vino, nº 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pel zões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – ADESÃO AO JUIZO 100% DIGITAL E DISPONIBILIDADE DE CONTATO PARA ACORDO EXTRAJUDICIAL
A parte Autora declara, para os devidos fins, que conforme Resolução nº 345 de 9/10/202 do CNJ, opta pela tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital", requerendo fluxo integralmente digital, com a realização das audiências processuais ou extraprocessuais por meio de videoconferência, até o cumprimento integral de sentença ou acórdão de procedência, ou trânsito em julgado quando de improcedência da ação.
Para tanto, informa, desde já, o e-mail e número telefônico, com aplicativo de WhatsApp do advogado representante: renemeneses@outlook.com e (86) 99998-9677.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Vejamos: “art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, mas sim naquele com insuficiência de recursos para custear o processo.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do NCPC, sendo desnecessário a comprovação desse estado de pobreza.
Dessa forma, mormente a impossibilidade de o Autor pagar as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, imperiosa a concessão no presente caso.
III – DOS FATOS
O requerente da presente ação comprou uma passagem (anexo) junto a requerida para viajar de São Paulo (GRU) para Vitória (VIX), com voo para o dia 08 de outubro de 2023, com saída prevista às 23h:00min e chegada às 00h:25min do dia 09 de outubro de 2023, voo 3336, passagem esta que representava a volta de uma viagem à trabalho.
O Autor, que chegou ao aeroporto com antecedência de 3 horas, embarcou normalmente. Entretanto, poucas horas antes do voo, a Requerida informou que o voo foi CANCELADO, para o seu desespero, uma vez que o Requerente teria trabalho na manhã do dia seguinte, dia 09/10 (segunda-feira).
Depois de muita fila, confusão, gritaria e alteração unilateral do itinerário por parte da Requerida, o autor foi colocado em um voo que sairia na manhã do dia 09/10, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO, chegando somente às 15h:40min em Vitória, fazendo com que perdesse vários compromissos profissionais que já havia programado, para o seu desespero.
O autor, depois de quase 5 horas de fila no aeroporto, não conseguiu alterar o seu voo para o mesmo turno e dia que havia adquirido inicialmente, entretanto, não conseguiu qualquer solução por parte da cia aérea, não restando outra alternativa ao Autor a não ser ter que aceitar o voo disponibilizado pela Requerida no dia seguinte.
Dessa forma, o autor, ao invés de chegar às 00h:25min em Vitória (VIX) em voo DIRETO, chegou somente às 15h:40min em Vitória (VIX), com acréscimo de uma escala no Rio de Janeiro (SDU), , fazendo-o perder todo o dia 09/10 de trabalho e fazendo com que suas atividades fossem completamente prejudicadas.
Vale ressaltar que o Autor ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo dia e turno, entretanto, a CIA se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo no dia seguinte, para a angústia do Requerente.
A Requerida não prestou qualquer assistência ao Requerente, não ofertou internet, telefonema, hospedagem e alimentação, deixando-o totalmente desamparado em uma cidade de sequer conhecia e sabia se comunicar.
Dessa forma, o autor não teve outra alternativa a não ser aceitar a única solução apresentada pela empresa, tendo que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09/10, fazendo-o perder todo um dia de trabalho, ao invés de chegar às 00h:25min, como havia adquirido inicialmente, em uma alteração de itinerário que representa mais de 15 (quinze) horas!
Segue demonstrativo dos itinerários dos passageiros, conforme anexo:
2º MOMENTO: VOO REALOCADO APÓS O CANCELAMENTO. VOO REALOCADO COM
Como é possível observar acima e nos documentos em anexo, Excelência, o itinerário do Requerente foi gravemente alterado, de tal forma que o Autor, que deveria chegar em Vitória às 00h:25min do dia 09 de outubro e trabalhar durante todo o dia 09/10 planejado, teve que alterar totalmente o seu itinerário e perder o dia inteiro de trabalho, em um itinerário que passou meses planejando!
Teve que chegar à Vitória somente às 15h:40min do dia 09 de outubro, COM ACRÉSCIMO DE ESCALA NO RIO DE JANEIRO, sem qualquer auxílio da Requerida, em uma mudança de itinerário que representou mais de 15 (quinze) horas, em total afronta aos direitos do consumidor.
Não é necessário grande esforço dedutivo para perceber o quanto o Requerente foi atrapalhado e até mesmo humilhado pela Requerida, tendo que se encaixar
com os dias, horários e destinos que a Requerida o disponibilizou e não o contrário, para o seu desespero.
Mais que isso: o autor não teve qualquer auxílio da Requerida, precisando desembolsar muito dinheiro para conseguir se alimentar, hospedar e locomover, em uma cidade que sequer conhecia, em uma situação inimaginável. Dessa forma, teve um gasto exorbitante por conta da situação em tela, conforme demonstra os gastos em anexo.
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, em que cancelou o voo do Requerente sem passar qualquer informação ao Autor e sem prestar qualquer amparo ao mesmo, ferindo o estipulado no contrato de serviços e não cumprindo com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado nos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea nos casos de cancelamento de voo e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
IV – DO DIREITO
4.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidade civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
O pleito do Requerente está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor que colaciona:
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Nesse mesmo contexto, estabelece o mesmo diploma alguns direitos do consumidor, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No presente caso verifica-se uma clara relação de consumo, tendo em vista que o Autor comprou devidamente suas passagens aéreas, entretanto, a empresa Requerida não realizou a prestação de serviço adequadamente, trazendo danos ao Autor.
Dessa forma, requer a aplicação do CDC e de todos os seus consectários legais, mormente a inversão do ônus da prova.
Ademais, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o CANCELAMENTO do voo, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não desgastar-se mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com o Autor.
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer, quais sejam o atraso para deixar o local e o consequente atraso ao chegar ao seu destino, pois gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica que exerce.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará-lo.
4.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pelo Autor, uma vez que este sofreu prejuízo moral em decorrência da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa requerida.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo Autor, uma vez que, ao CANCELAR o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados para o dia seguinte, qual seja a realização de uma prova de vestibular, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Ademais, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e deve ser reparado todo o transtorno sofrido em decorrência do descaso da empresa, que não lhe ofereceu uma outra alternativa viável, tendo inclusive gastos que sequer foram custeados pela empresa requerida.
Ademais, segundo o STJ, o transporte de passageiros consubstancia contrato de resultado, de forma que a responsabilidade pela alteração no voo configura-se forma in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183-4, Relator: Ministro MOUR RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data Publicação: DJe 06/04/2015)”
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014)
Por fim, oportuno evocar a interpretação do Ministro do STF Cezar Peluso sobre o parágrafo 3º do art. 14 do CDC e a obrigatoriedade da reparação, ao afirmar que: “ocorridos os danos experimentados por sua passageira, sua obrigação de indenizá-los somente pode ser elidida em evidenciando que não derivaram de falha nos serviços que prestara ou de culpa exclusiva da própria consumidora ou de terceiro”.
Dessa forma, diante da legislação vigente, da jurisprudência pacificada e de todos os documentos colacionados, inconteste é a adequação do caso em comento aos requisitos que ensejam a reparação, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, em especial, art. 14 que trata do defeito na prestação e insuficiência de informação; aferição de dano e nexo de causalidade entre o dano e má prestação.
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pelo Autor perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao CANCELAR o seu voo, pelo que se pugna o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, em função de todo constrangimento suportado, compensação esta de caráter pedagógico e punitivo.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
A) A citação da parte Ré para apresentar resposta em audiência sob pena de confissão e revelia; não havendo contestação, seja proferida, desde logo, a sentença de mérito;
B) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação para, em relação ao Réu, condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
C) Requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor hipossuficiente.
D) A condenação, ainda, do REQUERIDO em custas processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da ação.
E) A adoção do "juízo 100% digital" para tramitação dos autos;
F) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como documental, testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Teresina, 25 de outubro de 2023.
RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA OAB/PI 16.809
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030413-68.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM __ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, gerente nacional de vendas, inscrito no CPF/MF sob os nº. 079.171.077.79 e portador da CI de nº. 1.475.974 SSP/ES, com endereço residencial sito à Rua Alvino Pereira Nascimento, 137, São Cristovão, Vitória/ES, CEP: 29.048-625, tel. 27 99934- 3257, email: juliano@moveissimonetti.com.br, por sua advogada infrafirmada (doc. procuratório incluso), com domicílio profissional sito à na Av. João Baptista Parra, nº. 673, sala 702-B, Ed. Enseada Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-123, local onde receberá as notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, nº. 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente adquiriu uma passagem com LATAM Linhas Aéreas S/A para viajar a trabalho para Vitória da Conquista/BA na terça-feira, 13 de setembro, às 5:40min, com retorno no sábado, 17 de setembro, às 17:50min (reserva FLYVWF).
Chegando no aeroporto, verificou que a bagagem despachada não havia chegado, tendo relatado o ocorrido à companhia aérea demandada conforme faz prova a documentação inclusa.
A informação obtida foi no sentido de que tão logo a bagagem fosse localizada a mesma seria entregue ao autor.
Sucede que, como anotado, o postulante estava viajando a trabalho e ficou sem acesso as suas roupas, objetos pessoais e de higiene, razão pela qual se viu compelido a adquirir alguns itens até que sua mala fosse localizada e devolvida.
Para agravar a situação, a companhia aérea demandada só entregou a bagagem do autor no hotel em que ele estava hospedado na véspera do seu retorno – sexta-feira (16/09/2022) às 12:00hs – tendo ele tido acesso a mesma ao retornar do seu compromisso de trabalho, às 20:00hs, ou seja, pouco antes do seu voo de volta, ficando ele privado do uso dos seus pertences por praticamente toda sua viagem.
Em síntese, são esses os fatos
Diante da realidade fática trazida a apreciação desse h. juizado, verifica-se que o requerente ficou quase todo o período de sua viagem sem acesso aos seus pertences, circunstância essa que, como é intuitivo, além de ter causado diversos contratempos desnecessários, ultrapassou e muito a barreira do mero dissabor1.
Com efeito, não é preciso forçar a imaginação para mensurar o quanto tal situação angustiou o autor, que ficou atormentado com essa situação durante praticamente toda sua viagem.
1 “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrência. Extravio da bagagem. DANO MORAL. Configurado. Extravio de bagagem causa grande apreensão e angústia que superam um mero dissabor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração. (TJ-SP - RI: 10554353220168260114 SP 1055435-32.2016.8.26.0114, Relator: Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) – destacamos
Nesse comenos, não padece dúvida que o postulante sofreu prejuízos de ordem material e moral passíveis de indenização.
Por oportuno, dá-se destaque ao disposto no Códig Consumerista, mais precisamente em seu art. 6, VI, do CDC. In verbis:
"art. 6º São direitos básicos do consumido
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Dentro dessa tônica, tem-se que, em se tratando de ato ilícito o agente da conduta injurídica deverá ser responsabilizado pelos prejuízos po ele causados.
Demais disso, cabe ressaltar, ainda, que, por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aqui de forma integral, que a responsabilidade da empresa-ré é objetiva, não necessitando que seja provada a sua culpa (sentido amplo), vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacamos)
E apesar da disposição legal já existente na legislaçã consumerista, o Código Civil também prevê em seu art. 186 que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (destacamos)
Mais adiante, continua o aludido diploma
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (destacamos)
Na hipótese em comento, há, ainda, o disposto no art. 734, d CC/02, estabelece que:
"Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." (destacamos)
Nesse sentido:
"CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AVARIA NA BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS. DANOS PATRIMONIAIS. E EXTRAPATRIMONIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 362 DO STJ. Embora a Convenção de Varsóvia (atual Convenção de Montreal) revele especificidade regulatória, esta não subsiste frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional expressa como garantia fundamental no art. 5o, XXXII da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos arts. 37, §6º da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. (...)" (TJRS. Apelação Cível Nº 70029806387, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/06/2009) - destacamos
Como bem se vê Excelência, houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré e ela é patente, não sendo possível negar-se o prejuízo de ordem material suportado pelo autor em decorrência do agir da empresa demandada, afora o abalo, a frustração, a angústia causadas pela companhia aérea ré em desfavor do requerente, que havia viajado a trabalho, e teve sua viagem prejudicada em razão do comportamento negligente da empresa demandada, que lhe causou embaraços e contratempos desnecessários, enfatiza-se.
Dito isso, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da companhia aérea requerida.
Desse modo, a pretensão do autor fundamenta-se nos fatos aqui narrados, objetivando a compensação pelos prejuízos materiais e morais que lhes foram causados pela desídia, pela falta de cuidado, de atenção e de respeito por parte da demandada, com vistas a coibir, ou mesmo desestimular, tal atitude por parte da mesma.
Por oportuno:
“CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO. BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o consumidor e as empresas de transporte aéreo, afastada a aplicação da Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese em que é incontroverso o extravio de bagagem, resta configurada a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever de indenizar. 3. O gasto despendido durante a viagem para recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene, devem ser indenizados. 4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 5. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07067986820178070001 DF 0706798- 68.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem
Ademais, demonstrados o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal decorrente da conduta ilícita da ré, impositiva a responsabilização da empresa-ré.
Inclusive, é cediço que o dano emerge de toda e qualquer lesão infligida ao patrimônio da vítima. Afinal, no dizer do professor JOSÉ DE AGUIAR
DIAS: “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”
Assim sendo, não padece dúvida que a pretensão do postulante se encontra amplamente respaldada não só pela legislação, mas, igualmente, pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias.
À guisa de ilustração, traz-se à colação diversos julgados que dão suporte à pretensão deduzida. De se ver:
“INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. - A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado, devendo, portanto, arcar com a indenização de danos materiais. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica. - Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.” (TJMG - AC 2.0000.00.511.110-8/000 - 14ª C. Cív. - Rel. Des. Renato Martins Jacob - DJMG 10.08.2006) (destacamos)
“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. O usuário dos transportes aéreos é consumidor e a empresa prestadora de serviços, devendo obviamente, ser o assunto tratado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II. É devida a indenização a título de danos morais e materiais pelo extravio de bagagem do passageiro, pois a responsabilidade da
empresa é objetiva, segundo o art. 14 do CDC, por tratar- se de relação de consumo. Desta forma, o comprovante da entrega da bagagem e o bilhete de passagem, comprovam a ocorrência dos danos morais e materiais pela falha na prestação do serviço. III. O valor arbitrado pelo Juiz, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), condiz com a situação fática, tendo em vista o poder econômico da Requerida e o abalo psíquico suportado pelo Requerente, que teve sua bagagem extraviada, bem como o caráter preventivo da condenação a fim de que a empresa aérea não reitere a conduta lesiva. IV. Dano material fixado de acordo com o declarado. Razoabilidade. V. Improvimento dos recursos à unanimidade.” (TJMA - ApC 0179302004 - 3ªC.Civ. - Relª. Desª. Cleonice Silva Freire - DJMA 15.12.2005) (destacamos)
"INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS EXTRAVIADOS E RESPECTIVOS VALORES APRESENTADA PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - O extravio de bagagem por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". II - Ausente prova em sentido contrário, deve a reparação por danos materiais corresponder ao valor pleiteado pelo consumidor, amparado em relação de pertences extraviados dirigida à companhia aérea, por se mostrar compatível com o conteúdo normal de bagagens de passageiros, dentre os quais um bebê de 04 meses, para uma viagem de duração semelhante à feita pelos autores. III - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela- se nítida a ofensa moral suportada pelos viajantes que tiveram violados direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor." (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.212144-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2013, publicação da súmula em 06/09/2013) - destacamos
“INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SEGURADORA - FRANQUIA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE - A responsabilidade da companhia aérea em vôos domésticos é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as normas limitadoras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidencia-se o dano moral indenizável àquele que, ao lado de ter extraviada sua bagagem, não consegue embarcar em conexão internacional devido ao atraso no vôo doméstico, e em função deste fato, vê-se impossibilitado de participar de compromisso profissional previamente agendado - A empresa aérea é responsável por ressarcir os gastos efetuados com compras de roupas e objetos pessoais utilizados na viagem ao exterior quando o passageiro viu-se deles privado por extravio de bagagem. Se o contrato de seguro prevê a responsabilidade da seguradora por danos materiais em bagagens, deverá ela ressarcir à companhia aérea os gastos efetuados a este título. A alegação de que a franquia a ser desembolsada pelo beneficiário é superior ao valor da indenização não se erige em óbice ao reconhecimento da responsabilidade legal da contratada, posto tratar-se de matéria estritamente patrimonial, cuja aferição é de competência e interesse exclusivo da segurada, que poderá executar ou não a sentença, a seu livre alvedrio. Primeiro recurso provido, preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e recurso adesivo não provido. (TAMG - AP 0349059-7 - Belo Horizonte - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Alberto Vilas Boas - J. 11.12.2001) (destacamos)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da
indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido.” (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) – destacamos
Como se vê a messe é farta e os julgados de cunho ilustrativos amparam sobejamente os pedidos que vem de ser formulados pelo autor no particular dos autos.
Prosseguindo
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves “O novo Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito, ao dizer que o pratica quem violar direito e causar dano a outrem (art. 186), substituindo o ‘ou’ (violar direito ou causar dano a outrem) que constava do artigo 159 do diploma de 1916. Com efeito, o elemento subjetivo da culpa é o dever violado. A responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente.”
Assim, fazendo uma análise minuciosa do evento ocorrido, vislumbram-se atendidos todos os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade da empresa-requerida, máxime não se ignorando que a ocorrência criticada abalou por demais o autor ficou sem seus pertences por quase todo o período da sua viagem, ficando, ainda, a mercê da companhia aérea quanto ao prazo de entrega da sua bagagem.
Destarte, à luz das lições jurisprudenciais e de tudo mais que foi expendido na presente ação, o que se pleiteia é o ressarcimento de dano material ocasionado ao requerente por culpa da empresa-ré, bem como a fixação do dano moral que lhes foi impingido em virtude do abalo vivenciado que gerou infortúnios desnecessários como fartamente demonstrado.
É cediço que o magistrado é o destinatário mediato da prova, de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento, devendo as partes se desincumbir dos ônus que lhe cabem, podendo, contudo, ser requerida a inversão do mesmo em duas situações distintas. São elas:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente, ou seja, a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Nesse comenos, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nossos).
Na hipótese em comento, a hipossuficiência do autor é evidente, assim como a verossimilhança da alegação deduzida, impondo, pois, o reconhecimento do direito do postulante à inversão do ônus da prova.
Ante todo o exposto, requer-se a V. Exa. se digne de:
a) de mandar CITAÇÃO a empresa-ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, de todos os termos da presente ação para, querendo, responder, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
b) julgar PROCEDENTE, in totum, a ação agora proposta e de condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, no montante equivalente a R$ 417,42 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como em danos morais, cujo valor não deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)2, levando-se em consideração toda fundamentação exposta na presente peça;
2 “APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém- se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ- SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
“Recurso inominado – Extravio de bagagem – Danos morais – R$ 10.000,00 – Valor adequado Manutenção” (TJ-SP - RI: 10214388720188260114 SP 1021438-87.2018.8.26.0114, Relator Rafael Imbrunito Flores, Data de Julgamento: 07/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação 07/12/2018)
c) conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face à hipossuficiência dos requerentes, de acordo com o art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Por derradeiro, para comprovação dos fatos afirmados, o autor requer, desde logo, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.417,42 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, Pedem Deferimento
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
RENATA GÓES FURTADO OAB/ES 10.851
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
Página 7 de 7
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
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2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
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2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
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2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
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2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030420-60.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5030420-60.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/09/2022 Valor da causa: R$ 27.533,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mo Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
RAFAEL MELLO DE MIRANDA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 108.126.057- 21, residente e domiciliado na Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1181, apto. 303 - Edifício Tainá, Jardim da Penha, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-670, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, com procuração anexa e endereço pro- fissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
contra SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_legalbr@airfrance.fr; TAM LI- NHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
Com o objetivo de aproveitar as suas férias com seus irmãos, o requerente pro- ramou uma viagem para a Itália, durante o período de 05.06.2022 a 15.06.2022.
Para tanto, o autor adquiriu uma passagem comercializada pelas requeridas (doc. 01), para a realização do transporte de volta ao Brasil, com o seguinte itinerário: (i) saída de Milão no dia 14.06.2022, às 20h35min; (ii) voo de conexão às 23h35min no aeroporto de Paris; e (iii) desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP às 06h30min, do dia 15.06.2022.
No entanto, as rés falharam na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que, no trajeto de Paris x São Paulo, a bagagem do autor foi extraviada e até hoje não restituída (doc. 2), contendo diversos pertences: roupas, bebidas e objetos de higi- ene pessoal.
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem – permanente – pro- vocou diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque o autor está impedido de utilizar os seus pertences desde 15.06.2022, ou seja, há mais de 3 meses.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, as rés se com- prometeram a entrar em contato para realizar a devolução da bagagem do autor.
Contudo, embora tenha transcorrido mais de 3 meses desde a data do ato ilí- cito, as requeridas nunca entraram em contato com o autor para prestar informa- ções sobre a restituição de seus objetos, o que é inconcebível.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviços e o descaso das rés com seus consumidores.
Destarte, a responsabilidade das requeridas e os danos materiais e morais sofri- dos pelo autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio permanente de sua bagagem na viagem de volta; e (ii) ausência de informações das requeridas após mais de 3 meses da ocorrência do fato, o que configura transtorno, constrangimento, aflição e desconforto.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio permanente da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados ao autor, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Assim, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que, por culpa das rés, o autor: (i) teve sua bagagem extraviada de forma permanente na viagem de volta; e (ii) permanece sem informações sobre seus bens, mesmo após 3 meses da ocorrência do ilícito, o que revela o descaso das rés com seus consumidores.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pelo autor, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e afli- ção, principalmente porque, até o presente momento, sua bagagem e seus bens não
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
foram devolvidos e, ainda pior, as empresas requeridas jamais entraram em contato com o autor para resolver o problema.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírit Santo:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de-
pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8. Não há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estando de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, sem conferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima do pedido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerida Azul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au- tora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul- gador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/03/2019).
Portanto, é evidente que a situação vivenciada pelo autor foge à normalidade, uma vez que não se pode aceitar que os bens de uma pessoa, ao serem entregues aos cuidados de uma empresa, simplesmente desapareçam em virtude da falta de segu- rança e do descaso de uma empresa no fornecimento dos serviços que comercializa no mercado.
Além disso, a falta de informações sobre a restituição da bagagem só ressalta o descaso e desprezo com o consumidor, reforçando a necessidade de compensação pe- cuniária por danos morais.
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 do CC/2002, o autor deve ser justamente compensado pelos danos morais decorrentes das falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
Como demonstra a prova documental (doc. 02), as requeridas extraviaram de ma- neira permanente a bagagem do autor e não restituiram sua mala nem seus pertences, o que caracteriza a prestação de serviço defeituoso, diante da incapacidade de fornecer segurança adequada ao consumidor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC.
Logo, considerando que a bagagem continua extraviada desde o ato ilícito, ou seja, há mais de 3 meses, a empresa deve ser obrigada a indenizar o valor da mala e dos pertences que estavam dentro dela, incluindo presentes comprados na Itália que jamais poderão ser recuperados (doc. 03):
É importante esclarecer que a quantificação do dano material está sendo feita com base nos pertences que estavam na bagagem, levando-se em consideração o preço de pertences idênticos ou similares que estão sendo comercializados no mercado, o que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, como tais despesas decorreram da falha de segurança no transporte aéreo da bagagem, o autor possui direito à indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.483,87, ex vi dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.
3 https://www.zara.com/br/pt/calca-cargo-soft-denim-p03433472.html?v1=177587024&v2=2129626 4 https://www.origens.com.br/bermuda-origens-malhao_49901/p?skuId=3926 5 https://www.origens.com.br/malha-cafe-ts7345-1/p?skuId=11322 6 https://www.origens.com.br/camiseta-estampada-origens-algodao-pima-trabalha-e-confia-ts7343-2/p 7 https://www.origens.com.br/ts-27-linhas/p?skuId=8841 8 https://www.owlstore.co/produtos/moletom-piet-circa/ 9 https://www.lupo.com.br/meia-lupo-au-sport-sap-03270-001/p?skuId=35285 10 https://www.lupo.com.br/cueca-lupo-boxer-microf-00436-002/p?skuId=24099 11 www.magazineluiza.com.br/vinho-tinto-italiano-barolo-fontanafredda-750ml/p/ehfc9k920g/me/vnho/ 12 https://www.seanite.com/malas/malas/mala-media/mala-media-24-perugia-preta-seanite 13 https://www.adidas.com.br/camiseta-cr-flamengo-icon/FQ7649.html
2.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na exordial e a hipossuficiência do autor.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, o autor requer:
a) sejam as rés citadas para comparecer à audiência de conciliação, com as ad- vertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.533,87 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 27.533,87 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 22 de setembro de 2022.
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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