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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030445-73.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
PROCESSO n.º:
Requerente: MARIA AMÉLIA DE MESQUITA
Primeira Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Segunda Requerida: DECOLAR. COM LTDA.
MARIA AMÉLIA DE MESQUITA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº. 052.326.197-28, residente e domiciliada à Rua Professora Odila Simões, n.º 136, Maria Ortiz, Vitoria/ES, CEP: 29070-330, por seus advogados que a esta subscrevem todos com escritório na Rua Aleixo Netto, n.º 322, Edifício Light Tower, sala 801, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29056-100, onde recebem as intimações de estilo, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela de Urgência)
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S.A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n.º, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29075-685, e DECOLAR. COM LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 1578, Vila Hulda, Guarulhos/SP, CEP 07094-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1- DOS FATOS
Em janeiro do corrente ano, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para Frankfurt, na Alemanha, para voo a realizar-se no dia 08/10/2022, sendo-lhe passado o número de reserva: 121046189600, conforme documentos anexos.
Sobre a viagem a ser realizada, trata-se de viagem de família, na qual a Requerente embarcará com seu filho. Assim, importante destacar que a Requerente não tem condições de viajar sozinha, vez que não fala outros idiomas, além de não ter costume de tramitar em aeroportos de forma autônoma, vez que sempre viaja junto a seu filho.
Além disso, insta salientar que todo o concernente à viagem, tal como hospedagens, transportes internos, passeios, etc, já está agendado e reservado, não havendo possibilidade de alteração de data para seu voo, o que prejudicaria todo o itinerário.
Estando tudo dentro do previsto, a Requerente estava satisfeita e aguardava ansiosa pela viagem. Assim, tudo parecia transcorrer de forma tranquila, entretanto, não foi o que ocorreu.
Ocorre que, quando da compra da passagem, a Requerente já er divorciada de seu então cônjuge, todavia, não possuía o passaporte atualizado. At contínuo, após comprada a passagem, ao regularizar seu documento, o novo passaport saiu com seu nome de solteira, subtraído o sobrenome Fiorese de seu ex-marido fazendo-se necessário retirá-lo também do bilhete de passagem.
Visando superar esse transtorno, a Requerente e seu filho diligentemente tentaram contato com as Requeridas, a fim de solucionar a situação de maneira satisfatória para todas as partes envolvidas.
Como resposta da Primeira Requerida, foram informados de que, pelo bilhete ter sido emitido junto a uma agência de viagens, seria necessário que a própria agência realize os procedimentos, conforme anexo.
Ora, Excelência, não é razoável que o fato de a compra ter sido realizada através de site de venda de passagens aéreas impossibilite a tomada de providências por parte dos consumidores junto à companhia aérea, não sendo justo que a Primeira Requerida tenha se negado a solucionar a lide aqui descrita!
Todavia, em virtude de sua hipossuficiência e inferior hierarqui frente à empresa, os Requerentes acataram à informação recebida, passando a solicitar solução junto à Segunda Requerida, sendo esse caminho mais longo e desgastante, alé de, até o momento, infrutífero, conforme anexos e relatos a seguir:
Durante meses a Requerente e seu filho tiveram desgastes – sem sucesso – esforçando-se insistentemente para resolver a situação, tendo feito diversas tentativas de contato com a Segunda Requerida. Demonstrando o empenho na busca por uma solução, até mesmo procederam Reclamação junto ao órgão Reclame Aqui, mas, ainda assim, não foi suficiente.
No dia 22 de maio de 2022 fora aberta uma solicitação de protocolo, número CD -321590, a qual restou cancelada no dia 26 do mesmo mês, sob alegação de que não era possível alterar o nome no bilhete de passagem.
No dia 02 de junho fora aberta nova solicitação, com o protocolo CD 322890, e no dia 01 de julho houve retorno que o pedido havia sido concluído co sucesso e a alteração havia sido confirmada, informação incorreta, pois não houv alteração.
No dia seguinte, 02 de julho, a Requerente e seu filho abriram nov chamado, CD-326225, não tendo ainda retorno. Ademais, postaram também reclamação em 18/07/2022 em www.reclameaqui.com.br, sendo informados da necessidade de aguardo na finalização do protocolo em aberto., sem maiores auxílios
Deste modo, a Requerente permaneceu sem solução para o conflito gerado em virtude da alteração de seu nome causada por seu divórcio, ou seja, razão além de seu controle, tendo sido tratada com total descaso pelas Requeridas, sem nenhum suporte, o que se perdura até a presente data, estando próximo o dia do tão esperado embarque.
Diante disso, entende-se que as Requeridas, de forte pode econômico, devem apresentar solução à Requerente, que, por culpa das empresas desgastou-se por meses sem conseguir alcançar qualquer resposta pertinente.
Portanto, em decorrência dos fatos expostos, a Requerente nã vislumbra alternativa a não ser a busca da tutela jurisdicional para assegurar o se direito de ter seu nome retificado em seu bilhete de passagem, assim como o inegáve dano moral sofrido em face a todo o ocorrido.
É o breve relato dos fatos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme comprovado pelos documentos acostados à inicial, a Requerente comprou passagem aérea, tendo, posteriormente, seu nome alterado em virtude de divórcio, sendo suprimido seu sobrenome de casada, passando seu passaporte a constar com seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
Diante disso, faz-se necessária a imediata alteração do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aéreo, caso contrário, ela será impedida de embarcar em seu voo, marcado para o dia 08/10/2022.
Assim, visando a proteção do interesse da Requerente, faz-se necessário em sede de tutela de urgência, antes da apreciação do mérito da presente lide, que haja retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea, até que haja resolução do conflito entre as partes.
Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Ora, a medida pleiteada tem o condão de garantir que a Requerente tenha a manutenção da sua garantia real, qual seja, a presença de seu nome correto em seu bilhete de passagem aérea, possibilitando que a mesma possa proceder seu voo conforme compra adimplida. É para sanar situações como esta que o legislador criou a possibilidade de antecipação da tutela pretendida.
No caso em comento, verificamos a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Requerente, eis que os documentos em anexo demonstram a existência de passagem comprada e tentativas de resolução em curso;
Quanto ao perigo de dano, tem-se que se a Requerente não tenha sua necessidade de retificação de seu nome em seu bilhete de passagem aérea atendida a tempo para seu voo, marcado para 08/10/2022, até que seja julgada definitivamente esta lide.
Neste sentido, podemos afirmar que a medida de urgência deve ser concedida inaudita altera pars, como estipula o art. 300 §2º do CPC, posto que a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência, terá efeito meramente protelatório.
Desta forma, requer seja deferido o pedido de tutela de urgênci inaldita altera pars, sendo oficiada a TAM LINHAS AÉREAS S.A., no sentido de que a mesm proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para se nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.2 – DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO
A conceituação de Consumidor e Fornecedor consta de forma clara no Código de defesa do Consumidor, como veremos a seguir:
Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos ou difusos; VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prestação o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.
Assim, considerando o caráter finalístico do serviço prestado pelas Requeridas, claramente se caracteriza a relação de consumo, e não se pode afastar a incidência dos diplomas legais correspondentes à política nacional de proteção às relações de consumo, de forma a garantir a pacificação do conflito protegendo-se a parte hipossuficiente e patrocinando a paridade de armas no conflito processual.
Diante de uma autêntica relação de consumo firmada entre a Requerente e as Requeridas, respectivamente empresas de transporte aéreo de passageiros regular – CNAE n.º 5111-1/00 e concessionária de serviços de viagens via internet – CNAE 79.11-2/00 – agências de viagens, deve-se observar o que prelecionam os artigos 14 e art. 22, ambos do codex consumerista:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e eparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Vislumbra-se, pois, que as Requeridas se enquadram na condição de fornecedoras de serviços voltados à transporte aéreo e viagem, devendo responder de forma objetiva pelos vícios ou problemas oriundos de uma má prestação de serviços.
O Eminente Jurista NELSON NERY JÚNIOR, um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do tema de responsabilidade, dispõe que:
"... A norma estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA como sendo o sistema geral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário”. E arremata, "a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causado ao consumidor, independentemente da investigação de culpa..."
Esse entendimento vem sendo corroborado pelos Tribunais pátrios, in verbis:
"(...) O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor, por defeito na prestação de serviços (art. 14). Apenas eventual culpa exclusiva do consumidor pode elidir a responsabilidade (TAPR 1º - Ap. 66.096-8, Ementa 3/9.915 - repertório IOB de Jurisprudência 15/94,,,"Apud Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT, 1994, p. 149)
Como é sabido, a Requerente sofreu profundos abalos em face da irresponsabilidade das Requeridas, posto que se programou meses antes da viagem que pretende realizar, tendo sido surpreendida por esse óbice com sua passagem, e tentado insistentemente retificá-lo, sem amparo das Requeridas. Portanto, possui seu direito evidenciado e merece acolhimento.
Indubitável a responsabilidade das Requeridas diante de uma prática ineficiente de suporte à seus consumidores, que após meses de tentativas sequer chegou perto de resolver o conflito ao qual a Requerente foi submetida, por motivos de força maior e alheios à sua vontade e capacidade de alterar, devendo ser as Requeridas responsabilizadas pela ilicitude dos atos, por tratar-se de prática deveras abusiva, violando direitos básicos dos consumidores, que devem ter suporte técnico para a resolução de possíveis contratempos sob os quais todos estão sujeitos a passar.
No caso em voga, restou claro que as Requeridas agiram de forma contrária aos preceitos insculpidos pelo codex consumerista ao não prestar o devido auxílio à Requerente.
Fica ainda mais evidente a responsabilidade isolada das Requerida ao atentar-nos ao fato de que a Requerente tentou buscar solução para a situação co bastante antecedência, além de ter tomado todas as precauções possíveis (que estava ao seu alcance) para usufruir de uma viagem tranquila, como planejado.
Assim, não restam dúvidas de que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização de cunho moral à Requerente, devido à enorme falha na prestação de serviço, que resultou numa série de incômodos, angústia e inconvenientes à Requerente, pelo fato de ter ficado cansativas horas, durante meses, na incerteza de não saber se teria sua passagem retificada, sem ter, até a presente data, recebido qualquer informação a respeito de tal possibilidade.
Além disso, deve-se observar, para fins de aferição do quantum indenizatório, o total descaso das Requeridas ao não proporcionar à Requerente qualquer suporte consubstancial.
2.3 – DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
Ainda no tocante à obrigatoriedade de retificação do nome do passageiro no bilhete de passagem aérea, insta ressaltar que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possui uma regulamentação clara a respeito desse assunto, que não está sendo respeitada!
Conforme Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF Resoluçã nº 400/2016, anexo à Portaria nº 8.018/SAS, de 2022, entende-se, verbis:
art. 8º caput. O transportador deverá corrigir, sem ônus, qualquer erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro, quando a correção for solicitada até o momento do check-in e desde que não represente transferência da passagem aérea para terceiro [...]
Apesar da existência de normatização concernente à desnecessidade de pagamento de qualquer valor para proceder alteração de erros materiais de nome em bilhetes de passagens aéreas, fora recebido o seguinte e-mail pelo filho da Requerente, que junto à sua genitora adotou medidas administrativas para tentativa de resolução da questão aqui tratada:
Diante de tal proposta perante a consumidora, ora Requerente, resta evidente a prática abusiva pretendida pela Requerida, que tem o dever e responsabilidade de solucionar a questão referente à alteração do nome da Requerente em sua passagem conforme supramencionado.
Ora, a ANAC esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro. Ademais, a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome, conforme o caso aqui tratado.
Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução n.º 138/2010), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro, assim, faz-se imperioso seja retificado o bilhete de passagem aérea da Requerente, cujo nome alterou-se após seu divórcio, passando a usar seu nome de solteira, qual seja MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
2.4 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Conforme narrado anteriormente, a Requerente é consumidora, e nesta qualidade adquiriu a prestação de serviços da Requerida. No que concerne a legitimidade da Requerida, trata-se de parte plenamente responsável pelos interesses
dos clientes, independentemente de ser apenas intermediadora, assim, resta evidente o vínculo com a Requerente, devendo ser responsabilizada pela retificação e indenização pleiteadas.
Nesta senda, podemos afirmar que ao analisarmos os artigos do CD ue disciplinam a relação em pauta, verificamos que a responsabilidade do prestador d erviço é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa desde que comprovados o anos experimentados pelo consumidor.
Ora, o mínimo que se exige quando é contratado um serviço, é a qualidade do serviço, a credibilidade e o respeito que nele prestado.
Cabe destacar novamente que a Requerente marcara sua viagem antecipadamente, se programando, ao ser surpreendida com a questão relacionada à alteração de seu nome, mas, ainda assim, com antecedência buscou solução, confiante de que seriam apresentadas opções de solução pela Requerida. Todavia, o que vemos é a falta de responsabilidade e empatia com a Requerente, visto que sequer fora apresentada solução, demonstrando total descaso à consumidora.
Assim, é evidente a responsabilidade de indenização das Requeridas aos danos sofridos pela Requerente.
2.5 - DO DANO MORAL
Diante de todo exposto, mostra-se patente à configuração dos “danos morais” sofrido pela Requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
rt. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agrav ém da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, proteg a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai oletivos e difusos”.
Como já é sabido, a Requerente planejou sua viagem, com base nisso, procedeu compra de passagem aérea junto à Requerida, confiante que estava tudo confirmado e que seria uma bela viagem.
Todavia, após ser surpreendida com a alteração de seu nome, viu-se necessitada de altera-lo em sua passagem, procedendo diligentemente em tentativas de contato com a Requerida, que restaram infrutíferas.
Em vista disso, diante do fracasso das tentativas de contato com a Requeridas, os Requerentes se viram totalmente perdidos, em pânico, pois sem que a Requeridas prestassem um serviço da maneira devida, entendiam como impossíve solucionar o impasse acerca de sua tão sonhada viagem.
Desta feita, a Requerente sofreu grande abalo psicológico em vista da irresponsabilidade e falta de empatia da Requerida.
Assim, evidenciados os pressupostos para a responsabilidade civil d Requerida, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização, que origin o dever de indenizar, eis que suficiente a prova da existência do ato ilícito, pois o dano moral existe in re ipsa.
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
No tocante a sua valoração, Carlos Alberto Bittar explica que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
Assim, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da Requerente, mas principalmente para dissuadir as Requeridas a praticar novo ato ilícito. Portanto, requer a condenação das Requeridas a indenização de danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entenda ser mais adequado ao caso em comento.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por se tratar, o caso em tela, de um autêntico conjunto de relações de consumo, há que ser considerado o que dispõe o art. 6º, VII, do CDC. Deve haver facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, tendo em vista que as alegações da Requerente são verossímeis, até porque amplamente demonstradas nos autos, deve ser invertido o onus probandi em razão da hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida.
3- DOS PEDIDOS
Por tudo acima exposto, requer-se:
I – A concessão da tutela de urgência no sentido de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaldita altera pars, sendo oficiado a TAM LINHAS AÉREAS S.A., para que proceda retificação do nome da Requerente em seu bilhete de passagem aérea para seu nome de solteira, qual seja, MARIA AMÉLIA DE MESQUITA.
II – A citação das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, conform endereço fornecido no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da present ação;
III – Seja reconhecida a relação de consumo e deferida de forma imediata a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo-se levar ainda em conta a hipossuficiência técnica da Requerente perante a Requerida;
IV – Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Requeridas a pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morai causados à Requerente, conforme fundamentação acima alinhavada, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetro estipulado por voss Excelência;
V – Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2022.
EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 11.096
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030481-48.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 012.424.036-47 e da Carteira de Identidade nº MG11086067 SSP/MG, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã, Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor possuía um voo de retorno junto a requerida programado para a data de 14/10/2023 conforme comprovado pelo em anexo (bilhete N de compra LA 9577988ZWRR), voo LA 3660, assento &B, com horário de embarque previsto para as 9h20, com finalização do embarque às 9h40 e previsão de partida às 10h, a partir do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro, com destino direto a Vitória no Espírito Santo – ES, onde reside. (vide bilhete de voo – DOC. 02)
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma que a parte autora haviam pactuado com a requerida, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, ao embarcar no avião, os passageiros receberam um primeiro aviso de que a aeronave passaria por uma manutenção não programada, o que atrasaria o voo em 15 a 30 minutos. Em seguida, um segundo aviso indicou que a manutenção continuaria, o que resultou em um atraso adicional de 15 a 30 minutos em média.
O problema se agravou devido ao mau tempo e alguns cancelamentos de voos para outros destinos, como Congonhas e Salvador. A tripulação, já no final do expediente de trabalho, comunicou que não haveria troca da equipe e que todos os passageiros deveriam desembarcar, e procurar a equipe de solo para novas instruções. (vídeo de desembarque – DOC. 03)
Após desembarcar e ao chegar na Sala de Embarque, os passageiros ouviram pelo alto-falante a notícia de que o voo havia sido cancelado e que deveriam se dirigir à loja da TAM para obter informações.
Diante dessa situação, o autor e outros passageiros buscaram inicialmente a remarcação por telefone e pela Internet, mas só conseguiram o atendimento na loja. No entanto, a remarcação só pôde ser feita para o dia 15/10/2023, chegando em Vitória às 09h, o que era inviável para o autor, considerando outras opções que poderiam ser tentadas, especialmente a de realocamento em outro voo com outras companhias aéreas, dado que era final de feriado.
Após enfrentar longas filas e aguardar a espera de atendimento, o autor conseguiu a remarcação do voo para o dia 15/10/2023, no mesmo horário do voo que originalmente estava marcado para o dia 14/10/2023, mas tentou verificar a possibilidade de encontrar uma alternativa mais conveniente, pois necessitava chegar a Vitória - ES naquele dia.
Finalmente, o autor foi atendido entre 13h30 e 13h40 e obteve uma remarcação para um voo da Gol (G39204 RJ a SP/Congonhas) que sairia do Galeão às 15h30 e faria uma conexão em Congonhas/SP, esperando a troca da aeronave por aproximadamente 1h50, para, finalmente, chegar a Vitória (LA 3646 18:20 CGH a 19:45 VIX). (vide bilhete aéreo – DOC. 04)
Em resumo, o autor e os demais passageiros enfrentaram um atraso de mais de 12 horas em seu destino devido a uma "manutenção não programada" que durou apenas uma hora. Isso ocorreu, apesar de todos estarem devidamente embarcados, pela falta de planejamento e de uma equipe de reserva para substituição da tripulação.
Por conta da necessidade de se deslocar do Aeroporto Santos Dumont para o Aeroporto do Galeão, o autor precisou utilizar um serviço de transporte privado (Uber) devido à falta de tempo para ir à loja da TAM no Galeão. Além disso, ele teve que adquirir alimentação no valor de R$ 149,10 (cento e quarenta e nove reais e dez centavos) para consumir a bordo, uma vez que não houve tempo para pegar o voucher de alimentação no Galeão, valores estes que não foram reembolsados. (vide despesas com alimentação e uber – DOC. 05)
Veja Excelência que a viagem virou um momento de Terror, o voo adquirido que era direto, com duração de apenas 1h:30, passou para longas 12 horas, com troca de companhia área e aeronave, e o pior, com chegada ao destino final somente as 19h45.
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado ao se ver impedido de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficou indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre o autor e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer o Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias experiências;" is, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram ilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiênc rabilidade em equiparação à parte Requerida.
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista o Autor encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor do Requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
I.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS DANOS MATERIAIS
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que ao proceder com o cancelamento do voo, sob a justificativa de manutenção não programada, mesmo estando todos os passageiros devidamente embarcados na aeronave, não se planejou para atuação de nova tripulação quando do término da suposta manutenção considerando o final de expediente daqueles, fazendo com que todos os passageiros desembarcassem da aeronave e remarcassem a sua viagem.
É certo, entretanto, que a necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.
As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de sua bagagem.
Válido ressaltar que, com certeza, se o Autor, com antecedência, comprou passagem oferecida pela requerida nas condições ofertadas, conforme bilhete evidenciado, é porque dispensava qualquer outra data e horário.
Diante do cancelamento, poderia a requerida LATAN ter providenciado até mesmo outro voo com empresa (parceira ou não) no horário previamente marcado, inclusive conforme regramento da Agência Nacional de Aviação Civil e não fazer com que o Requerente esperasse para embarcar no dia seguinte como sugerido em loja.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelo Autor, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar o Autor, como preceitua a Legislação Consumerista, requerendo-se assim, a restituição do valor no montante equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), desembolsados a título de alimentação e deslocamento em consequência da falha na prestação dos serviços da requerida.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento do Requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que o autor fora constrangido e impedido de realizar o retorno para sua cidade destino na data prevista 14/10/2023, sem que assim desejasse, ficando aborrecido, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa do autor depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, o requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pelo requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, o caos vivido mediante a espera em enormes filas para remarcação da viagem, o atraso de mais de 12hrs para chegar ao destino final, gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que o requerente fora submetido.
É consabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportado assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operado pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Nesse contexto, considerando-se o transtorno inerente ao próprio cancelamento do voo, o qual acarreta perda de tempo e angústia ao passageiro e considerando que o motivo invocado para o cancelamento é intrínseco à atividade desempenhada pela ré, sendo inoponível ao consumidor, ficou configurado o reclamado dano moral.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar o Autor, em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena onfissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
c) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando-a ao pagamento dos danos materiais perpetrados em desfavor da Parte Autora, no valor de equivalente a R$ 159,29 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) desembolsados por ela com alimentação e deslocamento;
d) A condenação da requerida ao pagamento reparatório pelos danos morais em detrimento da falha da prestação de serviços que ocasionou severos prejuízos ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) plenamente consentâneo à extensão do dano;
e) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
g) O Autor manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.159,29 (quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória – ES, 25 de outubro de 2023
VINICYUS LOSS DIAS DA SILV OAB/ES 25.721
VIVIANI RADINZ SCHINEIDER OAB/ES 36.716
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030488-10.2022.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
JONAS GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, gestor de tráfego, portador do RG de nº 1746662 e inscrito no CPF de nº 114.735.677-77 e GISLENI QUIRINO ALEIXO, brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG nº 2022786 e inscrita no CPF de nº 114.098.987-17, ambos residentes e domiciliados em Avenida Hugo Viola, n° 750, Ed. Indiaporã, Apt 102, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29060-420, vêm, neste ato representado por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
I. DOS FATOS
Os autores adquiriram bilhete de passagem aérea, sob a reserva “TEGAQI” para realizarem viagem de ida e volta entre Vitória – VIX e São Paulo - GRU, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo. (Doc. de nº 5).
A fim de melhor esclarecer o ocorrido a ser relatado, segue o itinerário completo dos voos acima mencionados:
Conforme demonstrado acima, o itinerário contratado pelos autores seria para decolarem de Vitória rumo a São Paulo no dia 13/08/2022, com partida prevista para às 08h40 e chegada prevista para às 10h15.
Ocorre que, ao aproximar-se do horário de embarque, o mesmo não teve início, e somente às 09:01 (após ultrapassado o horário de decolagem), é que os autores foram notificados via e-mail que o horário do voo havia sido alterado para às 11h00, informação que não se sustentou por muito tempo, vez que novamente o horário foi alterado para 20h05 e depois alterado para 19h10, conforme e-mails juntados no doc. de n° 06 e conforme declaração de contingência (doc. de n° 07), fornecida pela companhia ré, a qual corrobora com as informações acima e confirma que o motivo das alterações decorreu de manutenção da aeronave.
Ato contínuo, os autores tiveram de aguardar por mais de 10 horas até o novo horário de decolagem, tempo que tiveram de suportar no próprio aeroporto, haja vista o fato de que a ré não disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa e posteriormente retornarem ao aeroporto.
Além do exposto, é imprescindível expor que os autores perderam um dia inteiro da reserva do hotel (doc de n° 08), haja vista o fato de que chegaram em São Paulo às 20h50, ou seja, com mais de 10 horas de atraso em relação ao contratado, acarretando não somente na perda da diária de hotel, mas também nos momentos de lazer, turismo e proveito do tempo, que acabou por ser “perdido” pois passaram o dia inteiro no aeroporto por culpa exclusiva da companhia ré, que sequer disponibilizou transporte para que os autores pudessem regredir para casa.
Assim, inconformados com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, os requerentes não encontraram outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
II. DO DIREITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, o Requerente contratara os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exercem atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor trás entre os direito básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ uando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando f le hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência da Requerente em relação à empresa Requerida, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquela de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual diz que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Requerente, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
sto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II.IV. DOS DANOS MORAIS
As ações da Requerida ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra do Requerente que se sentiu extremamente impotente ante a situação danosa.
Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça do Espirito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – DEFEITODE AERONAVE - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA - FORTUITO INTERNO - PERDA DE PROCESSO SELETIVO DE DOUTORAMENTO - DANO MORAL IDENTIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço.
2 De acordo com o entendimento do e. STJ, [...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...].
(REsp 1280372 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07102014, DJe 10102014) 3 [...]. 4. Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA conhecido e parcialmente provido. Recurso de Angélica Soares Gusmão julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Apelação, 30130018168, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
O art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a extensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
Diante de todo o exposto, pugnam os requerentes pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais, atentando- se à dupla função do dano, punindo e prevenindo.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por requerente, a título de danos morais.
e) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 22 de setembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030553-35.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 117.607.047-92 e CI n.º 2238685 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José Celso Cláudio, 195, A5 404, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES - CEP 29102-588, e-mail: anderson.christian1@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida, com data de embarque prevista para o dia 13/10/2023.
Desta forma, para melhor visualização do itinerário do Autor, vejamos o esquema abaixo:
LA3227 - Belém (13/10/2023 - 02:40) x São Paulo (13/10/2023) - 06:20)
LA3340 – São Paulo (13/10/2023 - 07:25) x Rio de Janeiro (13/10/2023- 08:20)
Precavido, no dia anterior a viagem, o Autor tentou fazer checkin online, foi quando percebeu que o horário de seu voo havia sido alterado sem que fosse comunicado.
Ante o exposto, o Autor ficou horas tentando contato via telefone com a Requerida, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em seu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é uma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Com a alteração o Autor teria que ficar na rua, pois o teria que fazer o checkout do airbnb às 10h.
Assim, sem qualquer outra opção, o Autor foi obrigada a acatar a imposição da Ré, e aceitar viajar no voo em que foi unilateralmente realocado, que sairia apenas no dia seguinte, ou seja, 15 HORAS DEPOIS DO ITINERÁRIO CONTRATADO, além de arcar com gastos não previstos.
Com a realocação absurda, o Autor teve que ficar aguardando até o horário do seu voo no aeroporto, tendo ainda gastos para com alimentação.
No itinerário inicialmente contratado pelo Autora estava previsto que chegaria ao destino às 08h20min, mas com a alteração só chegou às 21h55min, do dia seguinte, ou seja, com 21 horas de atraso, além do desgaste de ficar o dia todo aguardando no aeroporto.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seu consumidor.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar, quanto à realização do voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, Requerente.
Restou evidente todo o despreparo operacional e o desrespeito da Requerida pelos seu consumidor.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Requerente, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
A Requerida não ofertou alternativas suficientes para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados unicamente pela sua desorganização e descaso com o Autor, deixando-o em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida cumprir com o contratado e fornecer assistência adequada ao Autor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. UM VERDADEIRO DESRESPEITO!
A Requerida pouco fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contratado que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono, fazendo-o chegarem com 21 horas de atraso em seu destino.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuízam a presente demanda, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no
conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário do Autor em 21 horas, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se d 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma
repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida, devendo a Companhia aérea avisar com antecedência mínima de 72 horas quaisquer alterações no itinerário dos Autores, assim como preceitua o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção dos Autores de terem os seus bilhetes endossados para realizarem a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhes ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando os Autores em um verdadeiro limbo.
Outrossim, não há razão que afaste a responsabilidade da Requerida que, ao verificar que não cumpriria com suas obrigações contratuais, de prestar devida assistência ao Autor, pois em decorrência do atraso de 21 horas no itinerário, deveria a Requerida fornecer assistência material a Autora obediência aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida
I - atraso do voo;
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o orário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher ndividual;
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, o Autor somente tiveram ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, assistência deficitária, sujeitando-a aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid ptou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad revistos em lei municipal e federal, impondo à sociedade esperdício de tempo útil e acarretando violação injusta ntolerável ao interesse social de máximo aproveitament os recursos produtivos, o que é suficiente para onfiguração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio do Autor.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, com alteração o Autor teve que ficar o dia todo aguardando no aeroporto sem qualquer auxílio da Requerida, arcando com o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), com alimentação.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 69,00 (sessenta e nove reais).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requerem a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇÃO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em
valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 69,00 (sessenta e nove reais),referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.069,00 (dez mil sessenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de outubro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030563-79.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FABIANE SALA MALACARNE, brasileira, solteira, assistente de recursos humanos, portadora da cédula de identidade n.º1882810/ES, inscrita no CPF sob o n.º 102.836.457- 17, residente e domiciliada a Rua Odete Pires Nery, n.º 11, Quadra 34, Cocal, Vila Velha, ES, CEP 29105720, telefone 027 – 99935-2275, e-mail: fabianesla@hotmail.com, por meio de sua advogada que a esta subscreve, DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória, sob o n.º 20.124, com endereço a Rua Maria Leal, n.º 134, Ibes. Vila Velha, onde deverá receber intimações, e-mail malacarne.juridico@gmail.com e telefone n,.º 027 – 999988680, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Contra TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade empresária de direito privado, (S/A capital fechado), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua ática, n.º 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP n.º 4634042, pelos fundamentos abaixo expostos:
1. DOS FATOS
Em 15 de Agosto de 2023 a autora e seu filho menor utilizaram os serviços da ré para transporte aéreo, pois adquiriram passagens aéreas para a cidade de Foz do Iguaçu.
Ao chegar constaram que a bagagem da autora fora danificada, como uma tentativa de arrombamento da mesma, trazendo prejuízos.
Em contato com os funcionários da empresa aérea, estes informaram que era preciso realizar um protocolo para reembolso, tendo a autora procedido com o mesmo através do canal de atendimento por WhasApp (documento anexo).
Ocorre que até a presente data a autora não recebeu nenhum retorno da ré
Como a mala era emprestada, a autora, para não deixar terceiros sem devolução, realizou a compra de outra mala em categoria similar, permanecendo no prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A ré ofertou um reembolso de R$ 40,00, proposta esta risível diante4 do valor real desembolsado e de todo constrangimento ocorrido. Portanto, tal proposta não foi aceita pelo Requerente.
Trata-se de submeter a passageira, que contratou e pagou pelos serviços da ré, à uma situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal, no que se refere ao direito de propriedade.
Portanto, há de se concluir, que o Requerente teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação.
2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo , enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de consumidor.
Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Assim, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, a autora sofreu prejuízo em face do dano ao objeto (mala).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 500,00 devidamente corrigidos a partir do evento danoso;
b) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) a citação da Requerida via Correio - Carta Registrada "AR", para querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresente a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Vila Velha, ES, 10 de Outubro de 2023.
DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA OAB/ES 20.124
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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