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|---|---|---|---|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5030636-12.2023.8.08.0048.txt
|
SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030636-12.2023.8.08.0048.txt
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SEGUE ANEXO:
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO
ESTADODOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO FORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
lZl AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
O Requerente relata que, adquiriu um pacote de viagens nO:LA9576895NGNG com a Requerida no valor de R$ 344,79 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove reais), sendo pago através de cartão de crédito nO:•••• .*•••.*••• .4264, tendo como destino a cidade de Vitória/ES.
Informa que, no dia 14 de Novembro de 2022, a Requerida atrasou a programação de seu voo previsto para ocorrer às 18:45pm e que, após este atraso, a Requerida cancelou seu voo sem comunicação prévia.
Informa o Requerente que, compareceu ao guichê da Requerida no Aeroporto Santos DumonURJ para verificar sua hospedagem que fora custeada pela Requerida.
Informa que, saiu do referido aeroporto às 22:08pm.
Informa que, a Requerida lhe concedeu um voucher para alimentação no hotel, porém, não Iconseguiu se alimentar devido não ter algo disponivel, tendo que custear sua própria alimentação (ora do estabelecimento de hospedagens. Na manhã do dia seguinte, o Requerente deslocou-se do hotel no qual estava hospedado e dirigiu-se ao referido Aeroporto Santos DumonURJ, através de uma corrida de Uber custeada pela Requerida.
Ressalta o Requerente que, devido ao inconveniente ocorrido, chegou atrasado em se trabalho, o que causou-lhe prejuízos em seu descanso, pois trabalha por escala.
Diante do exposto, vem perante este DOUTO Juízo pleitear que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera
111D) A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos doArt. 300 do CPC. Outrossim. resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se aVossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
O Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos decrédito em até24 horas, ou que seja dada adevida baixa na inclusão.
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob penade multa, mantendo-se o fornecimento / prestação /obrigação de fazer ou não fazer até odeslinde ademanda.
IV) DOS PEDIDOS I REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se aVossa Excelência: 1) ~ Requer que a Requerida seja compelida a lhe indenizar a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). por todos os transtornos e constrangimentos que sofrera. 2) ~ Seja confirmada em sentença a decisão, tornando-a definitiva;
b) Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução ejulgamento, sob pena de confissão ficta;
d) Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se á causa o valor de R$: 16.000,00 (seis mil reais)
Es,I01 de Dezembro/2023
CONSIDERAÇÕES
Obs.1. O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior quantidade possível de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação.
Obs.2. O(a) Requerente expôs o pedido, foi feita a redução a termo do mesmo e antes da efetiva assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o relatado pelo Funcionário da Justiça.
DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e
Eu, ENZO ZUCHI RODRIGUES, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência. • Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha condenação ao pagamento de custas processuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço . • Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site htlp://www.tjes.jus.br (PJE) ou pelo cartório responsável pelo processo . • Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Juizado Especial Cível, devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um Irequerimento a este juizo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da audiência de instrução ejulgamento . l•Que, caso o meu processo tenha sido distribuido para o 2° Juizado Especial Cível ou 3° Juízado Especial Civel, a parte deverá comparecer na audiência conciliação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Caso não logre êxito, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do processo. I oQue, no caso de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da decisão do (a) Magistrado. oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência. o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
• Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha
• Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento);
oQue estou ciente que, caso tenha mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência minima de 15 (quinze) dias antes da data de audiência.
o Que qualquer dúvida a respeito do conteúdo desta DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente esclarecida pelo FUNCIONÁRIO DAJUSTiÇA após a distribuição do meu processo.
Serra-ES, 01 de Dezembro de 2023.
ENZO ZUCHI RODRIGUES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030685-28.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5030685-28.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR COM 71 ANOS
HAMILTON MENDONÇA LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 252.353.037-68, portador da CI nº 170176 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: hamilton.loureiro@gmail.com, representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
O autor é idoso, atualmente com 71 anos aposentado. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com sua esposa à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos netas, que lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
O autor costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de sua esposa, com o objetivo de visitar seus filhos, genro, nora e netas, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, o autor chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
na sala de embarque, pronto para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informado de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, o autor conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, o passageiro deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como
normalmente ocorre. Com isso, o requerente ficou impossibilitado de embarcar em sua conexões até seu destino final.
O autor em questão é idoso e, após um longo voo foi submetido a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básic da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero, foi providenciada a devida solução para o problema, e o autor recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem comum do casal, o demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ele foi afligido novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, sua conjugue preencheu o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autor, incluindo lembranças e presentes recebidos de seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para o requerente.
Concomitante a isso, o autor foi surpresado, mais uma vez, com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ele até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados por ele.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada do passageiro em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência do autor, contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida.
Excelência, o que era uma viagem para relaxar virou um transtorno para o autor por causa da requerida. É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor o consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprios meios.
O autor possui 71 anos de idade e é portador de diabetes. O cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria minutos antes e já na sala de embarque.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a
apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co transtorno que estava ocasionando.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatório dos danos suportados pelo requerente deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que este possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de US$ 267 milhões de dólares. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela
equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
- PEDIDOS: Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista o autor ser idoso, atualmente com 71 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de setembro de 2023
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
ANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATIST BACHARELANDO EM DIREITO
Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Cambur Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 8 de 8
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030748-78.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
úmero: 5030748-78.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/12/2023 Valor da causa: R$ 21.047,26 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES;
ENILDO MOREIRA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 658.286.827-68, portador do RG nº 449.239 ES e MARTA SANTOS NEVES FERREIRA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 751.316.337-53, ambos residentes e domiciliados na Peroba, Quadra 12, Casa 02, Boulevard Lagoa, Serra ES, CEP: 29.167-320, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Inscrição no Ministério da Fazenda no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINARMENTE DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor – (Foro de domicilio dos Autores).
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
II - DOS FATOS – DA SEQUENCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Os autores conforme comprovam a documentação em anexo, compraram passagens áreas da Requerida com destino final à LISBOA sendo a viagem para o dia 25.10.2023. Os mesmos partiram de Vitória ES,
com o primeiro destino São Paulo (GRU) e após, como dito, para o destino final LISBOA.
Importante constar que os Requerentes compraram com mais ou menos dois meses de antecedência, bem como, para ter mais conforto no voo e ainda tendo em vista limitações com idade e problemas ortopédicos da Requerente MARTA SANTOS NEVES FERREIRA (laudos médicos em anexo), compraram as passagens com TARIFA PLUS – para ter o que a Requerida chama de “Latam+”, pagando por essa escolha a monta de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis
Dentre os benefícios ofertados pela Requerida no “Latam+” o que mais interessava para os Requerentes seria o poder de escolha nos assentos, optando pelos assentos com mais espaço. Sendo que os mesmos escolheram os assentos nas primeiras filas após a executiva (12 a 17). Pagando por esse poder de escolha 100 dólares a mais em cada passagem.
Vejamos a publicidade da mesma:
Importante constar também que a Requerente MART ambém solicitou o uso de cadeiras de rodas, tendo em vista seu estad e saúde (laudos médicos).
Contudo Excelência no voo de ida, a Requerida perdeu o controle e os Requerentes enfrentaram verdadeira via crucis. Isso porque primeiramente a Requerida não disponibilizou cadeiras de rodas à Requerente Marta e ao invés de poder escolher os assentos, quem fez a escolha fora a própria Requerida e pasme “jogou-os” para classe economica e ainda conseguiu separar o casal, pois a Requerente ficou no assento 30F e o Requerente no 33B e para piorar, o mesmo ficou no meio de duas mulheres, causando uma situação muito constrangedora. Os assentos que a Requerida “jogou” os Requerentes, não tinham espaço maior e o Requerente ENILDO é bem alto, o que além de constrangimento, causou também grande desconforto, pois foram horas de viagem.
Diante da situação, os Requerentes tentaram resolver a questão, mas, simplesmente tiveram que ouvir da atendente da Requerida que eles teriam era que agradecerem por estarem embarcando, e depois eles que pedissem o dinheiro de volta.
É muito grave.
Assim sendo, serve a presente para requerer que seja julgada procedente a ação para reconhecer as gravíssimas falhas na prestação de serviços da Requerida, condenando no pagamento de indenização por danos morais que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente tendo em vista as diversas causas de pedir; Requer ainda a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) relativa a diferença entre um assento e outro.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, as Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de fornecedores de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora, Requerentes.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observado os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com umas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V- DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Requerentes adquiriram plano especializado, que daria direito a escolha de assentos com espaço maior e localizado no inicio da aeronave, contudo, conforme já relatado, a Requerida os jogou para o final da aeronave e sem espaço plus. Ocorre que os mesmos pagaram a mais para ter o conforto que não tiveram a quantia de 100 dólares por passageiro, que totalizou a quantia de R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
Trata-se de danos inequívocos causados pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento dos Requerentes foi rompido/modificado por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
VI - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, os Requerentes foram submetidos uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, os Requerentes tiveram que desperdiçar seu tempo para solucionarem problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
VII - DO DANO MORAL – SÉRIAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDUTA DA REQUERIDA.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, além de comprometendo o estado de saúde da Requerente MARTA.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo e responder a presente demanda;
b) Seja a presente julgada procedente para:
b.1) Condenar a Requerida no pagamento de DANOS MATERIAIS, no valor de R R$ 1.047,26 (hum mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor que requer que seja corrigido e atualizado desde a data do evento danoso (05.10.2023).
b.2) Seja a Requerida condenada a indenizar os Requerentes tendo em vista os DANOS MORAIS arcados (diversas causas de pedir – PERDA DO TEMPO ÚTIL e FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), no importe que sugerimos ser de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração de hipossuficiência anexada, bem como pelo artigo 11 da Constituição Estadual, por se tratar de relação de consumo;
d) Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Custas do processo na forma da Lei 9.099/95;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.047,26 (vinte e um mil quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 04 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO OAB/ES 4.367
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5030757-49.2022.8.08.0024.txt
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N úmero: 5030757-49.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
MATEUS MENDES MAGELA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 104.668.637-21, por seus advogados que a esta subscreve, e FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF: 107.243.907-74, advogando em causa própria, ambos residentes e domiciliados na Avenida Manoel Nunes Amaral Pereira, n° 200, Vitória - ES, CEP 29.090-690, para cujo escritório na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Edifício Affinity Work, sala 907, bairro Enseada do Suá, em Vitória, ES, CEP: 29.050-545, devem ser enviadas todas as intimações, vem, a presença de V. Exa. propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP 03.563.689/0001-50, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphavill Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050, pelos fatos fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram um pacote de viagens com a 2ª ré Decolar para uma viagem de ida e volta de Vitória para Buenos Aires na Argentina, acompanhados de seu
filho de 10 anos, saindo no dia 28/07/2022 e voltando em 02/08/2022. Todos os vôos foram operados pela 1ª Ré LATAM.
No dia 02/08/2022 os Autores deveriam ter partido de Buenos Aires às 18:35 para chegar em São Paulo (Guarulhos) às 21:05 onde deveriam pegar a conexão no voo LA3222 da Ré LATAM às 22:55 para Vitória com previsão de chegada às 00:20 do
No entanto, o voo da 1ª Ré saiu com atraso de Buenos Aires. Os Autores alertaram ao comissário de bordo que tinham uma conexão com menos de 02 (duas) horas em Guarulhos para seguirem para Vitória, esclarecendo ainda que não podiam perder o voo, pois o Autor tinha um compromisso de viagem a trabalho para Alegre no dia 03/08 já pela manhã cedo.
O comissário de bordo respondeu então que a equipe da LATAM ia estar preparada em solo para garantir que os Autores não perderiam a conexão.
No entanto, ao contrário do que lhes foi garantido, ocorreu que ao desembarcarem em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, os Autores não tiveram prioridade para saírem do avião mesmo tendo alertado sobre o tempo curto da conexão. Ainda tiveram que pegar a bagagem, sendo orientados pela equipe da 1ª Ré que poderiam despachar as malas diretamente no portão de embarque.
De toda sorte, os Autores chegaram no portão de embarque às 22:35, faltando ainda 20 minutos para o horário previsto do voo. Mesmo com tempo hábil, os Autores e seu filho menor foram IMPEDIDOS de embarcar pela equipe da LATAM dizendo-lhes que o embarque já teria sido encerrado!
Assim, verifica-se que a 1ª Ré deu causa ao atraso dos Autores e ainda os impediu de embarcar mesmo diante da possibilidade do embarque fazendo com que perdessem a conexão.
O Autor Mateus Mendes Magela é professor no IFES e tinha outra viagem de trabalho na manhã do dia 03/08/2022 onde deveria ir para Alegre para participar de um evento que estava organizando e deveria chegar as 9:00 da manhã.
A Ré os colocou em outro voo para a manhã do dia o dia 03/08/2022 às 06:40 da manhã com previsão de chegada as 08:05, enviando-os a um hotel próximo ao
Ainda assim, tal “solução” dada pela Ré não amenizou os transtornos causados, uma vez que os Autores tiveram toda a sua programação alterada, estando acompanhados de seu filho Henrique de apenas 10 anos de idade. A família chegou ao hotel já bem tarde por volta de meia noite para retornar ao aeroporto às 04:30 da madrugada a fim de não perder o voo das 6:40, nem conseguiram descansar.
Chegando em Vitoria às 08:05 da manhã o Autor se viu em tamanha correria e cansaço passando em casa apenas para deixar as malas e seguir viagem dirigindo
para Alegre, aonde chegou apenas no meio da tarde, bastante atrasado em seu compromisso de trabalho, sendo que era um dos organizadores do evento.
Assim, diante de tamanho transtorno e descaso que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não restou alternativa senão o ingresso da presente ação a fim de serem indenizados pelos danos morais sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CDC
II.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRI
Os Autores adquiriram o pacote de viagens voo e hospedagem com a Ré Decolar sendo todos os trechos de voo operados pela Ré LATAM.
A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Ré Decolar na condição de fornecedora, responderá solidariamente à LATAM pelos danos morais causados aos Autores.
II.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O atraso do voo desde sua saída de Buenos Aires e chegada em Guarulhos com a perda da conexão se deu por culpa exclusiva da Ré, sendo impossível que os Autores produzam tal prova, restando, no entanto, comprovado documentalmente os horários originais e a alteração de última hora do voo da volta.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrário sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente,
a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova a favor dos Autores.
III - DO DANO MORAL
Os fatos narrados demonstram o transtorno e descaso vivido pelos Autores que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, dando causa a indenização pelo dano moral experimentado.
Inegável a falha na prestação dos serviços da Ré com o atraso no voo em Buenos Aires, bem como pelo fato de não terem dado prioridade para que os Autores desembarcassem da aeronave, mesmo estando a tripulação ciente da conexão em Guarulhos, em seguida impedindo-os de embarcar na aeronave mesmo tendo chegado ao portão de embarque com antecedência de 20 minutos, fazendo com que os Autores, por fim, tivessem que passar algumas horas num hotel com seu filho menor, sem conseguir de fato descansar, para retornar de madrugada ao aeroporto, desnecessariamente, quando poderiam ainda ter embarcado no voo original.
No caso dos autos, resta devidamente comprovado o dano moral amargado pela parte Autora, somado ainda o agravante de que o 1º Autor ainda chegou atrasado em seu compromisso de trabalho, dirigindo para Alegre cansado após uma noite de transtornos.
Este é exatamente o cenário do dano moral e sua reparabilidade trata de questões já amplamente admitidas pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos:
Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito. Impõe-se a indenizabilidade do dano moral para que não seja letra morta o princípio neminem laedere (RT 497/203).
Como já mencionado, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a compensação do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, X, da C.F., se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou "pá-de-cal" sobre o assunto. (RT 613/184).
Ainda que as Rés aleguem motivo de caso fortuito para o atraso na saída do primeiro voo, certo é que as condições de tempo eram boas e eventual fortuito interno não pode ser utilizado como excludente de responsabilidade, bem como houve total descaso e falhas subsequentes da Ré que contribuíram para a perda da conexão.
Vejamos a jurisprudência:
Apelação cível. Relação de consumo. Atraso no voo que resultou na perda de conexão. Alegação de que o atraso teve origem no trafego aéreo intenso, que não ilide a responsabilidade do transportador aéreo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Dano moral caracterizado. Os autores pretendem a condenação da ré a lhes pagar indenização por dano moral em decorrência de atraso superior a 1 hora do voo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, com perda da conexão em Brasília, sendo necessário o pernoite nesta última cidade. É incontroverso que houve atraso no voo contratado, resultando na perda de conexão, sendo necessário o embarque apenas no dia seguinte. A empresa não negou o fato, limitando-se a alegar congestionamento do tráfego aéreo no aeroporto. No entanto, tal motivo é incapaz de afastar sua responsabilidade por se inserir no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, inapto, portanto, a romper o nexo causal para afastar o dever de indenizar, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado diante do evidente transtorno provocado pelo réu a autor e sua filha de apenas 06 anos de idade. O valor indenizatório deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes,
motivo pelo qual aquele deve ser majorado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do apelo dos demandantes para condenar o demandado no pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de dano moral, com correção monetária a partir deste julgado. (TJ-RJ - APL: 03192219220178190001, Relator: Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
Assim, mister se faz sejam condenadas as Rés ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em indenização por danos morais.
IV - DOS PEDIDOS
Por tudo o que foi exposto, requer:
a) Que seja julgado procedente a presente demanda, condenando as Rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor;
b) A citação das Rés no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das REQUERIDAS a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores e do réu, principalmente pelo boletim de ocorrência, orçamentos e fotos juntados ao processo.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de setembro de 2022.
Flávia Karoline Leão Garcia OAB/ES 15.832
Brenda Oliveira Damasceno Fonseca OAB/ES 12150
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5030794-42.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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