file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5030794-42.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
IGOR GABRIEL MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n.º 137.877.827-88, residente na Rua Laccourt Penna, nº 175, apto 101A, Jardim Camburi – Vitória/ES, CEP 29090-210, vem, respeitosamente, por meio de suas procuradoras constituídas por instrumento de procuração anexo, que pugnam pela intimação exclusiva em nome das advogadas ANA CLARA SABBAGH DE FARIA ALMADA, OAB/ES 34.952 e JULIANA MOURA DE ALMADA PIZZANI, OAB/ES 17.471, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, 350, Affinity Work, Sala 1802, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29.050-545, com endereço eletrônico almadadvogados@gmail.com onde recebe intimações, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0053-90, com endereço na Avenida dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15035-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA
O Autor adquiriu, junto à companhia aérea requerida, passagem de volta de Confins para Vitória, com conexão em São Paulo (GRU), no dia 29.07.2023.
O itinerário estava programado para ocorrer da seguinte forma: (1) saída de Confins às 20h10 com previsão de chegada a São Paulo às 21h30; (2) saída de São Paulo às 23h00 com previsão de chegada a Vitória às 00:25h:
Ocorre que, ainda no aeroporto de Confins, ao chegar na sala de embarque, o Autor foi informado de que a aeronave precisaria de manutenção com duração de 15 minutos.
Após, fora alterado o portão de embarque. No novo portão, o Autor notou que a aeronave era significativamente menor que a outra e, possivelmente, não
comportaria todos os passageiros, o que, inclusive, foi confirmado por um profissional do aeroporto.
Ato contínuo, o Autor foi surpreendido com a informação de que não embarcaria naquele voo, sob a justificativa de que, devido ao atraso, muitas pessoas perderiam a conexão de São Paulo ao destino final. Vejamos a declaração da companhia aérea:
Em razão disso, houve alteração do itinerário, com inclusão do Requerente em voo que saía de Confins em 30.07, às 5h, com chegada em Vitória prevista tão somente para 14h.
Irresignado, o Autor buscou o guichê da Requerida para prestar reclamações e, após muito insistir e esperar, foi realocado para voo de outra companhia aérea
(Azul), que contava com o seguinte itinerário: saída de Confins às 8h20 com chegada em Vitória às 9h20.
Como se não bastasse, o Autor constatou, por meio do flight radar, que, ao contrário do que foi informado pela Ré, não haveria perda do voo de conexão em razão do atraso, na medida em que a aeronave pousou em São Paulo às 22h29 e seu embarque estava previsto para 23h. Vejamos:
Tanto isso é verdade que o voo de conexão foi devidamente realizado, com horário de saída às 23h46 e chegada em Vitória às 00h55:
Logo, evidente que a Ré se utilizou de justificativa irreal para cancelar o embarque do Autor, o que, na realidade, se fez necessário tão somente em virtude da troca da aeronave por uma menor que não suportaria todos os passageiros.
Em resumo, a chegada em Vitória, que anteriormente estava prevista para 00h25h, apenas ocorreu às 09h20 do dia 30.07.2023.
Por se sentir lesado em razão das sucessivas falhas na prestação dos serviços, o Autor não viu outra alternativa que não a de acionar a máquina judiciária.
Eis a breve síntese fática.
2. DO MÉRITO
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidente tratar-se de controvérsia regida pelo regramento próprio instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que observada a figura do consumidor pessoa física, doravante materializado pelos Autores, e a figura da pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, que, ante expressa previsão do artigo 3°, § 2° do CDC, materializa a figura da prestadora de serviços.
Por essas razões, haverão de ser observadas, in casu, as garantias especiais previstas no diploma consumerista em favor do consumidor, ora Requerente, inclusive acerca da Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC.
Destarte, considerando a evidente hipossuficiência técnica dos Autores em relação à LATAM, bem como a verossimilhança de suas alegações, conforme farta documentação comprobatória, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.
Assim, mister se faz a análise do caso em comento com base nas garantias previstas no microssistema protetivo instituído pelo CDC, e a consequente inversão do ônus probatório, ante a evidente disparidade técnica e capacidade probatória entre as partes.
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOL
O dano suportado pelo Autor é corolário lógico da conduta antijurídica praticada pela LATAM que, a despeito de ter vendido uma passagem aérea, não cumpriu com o que fora estabelecido, visto que promoveu o cancelamento de voo, circunstância que fez com que o Autor sofresse relevante atraso.
Sendo assim, é sabido que a reparação do dano é considerada uma consequência da responsabilidade civil, na medida em que a legislação impõe ao ofensor a responsabilidade de ressarcir todos os prejuízos de ordem moral e material suportados pelo ofendido em razão da conduta ilícita causadora do dano (nexo de causalidade).
Conforme já abordado alhures, a responsabilidade, in casu, há de ser interpretada pela ótica objetiva, em virtude da natureza da relação estabelecida entre as partes, de modo a tornar prescindível a aferição do elemento culpa da LATAM – muito embora esta esteja evidenciada no caso em tela.
2.3 DOS DANOS MORAIS. TRANSTORNO EXCESSIVO. 09 HORAS DE ATRASO.
É patente que a conduta da Requerida gerou prejuízos de ordem extrapatrimonial, consubstanciados na angústia vivida pelo Autor em razão das incertezas geradas pela LATAM e que, por fim, o submeteu a muitas horas de atraso.
Evidencia-se, portanto, que a LATAM descumpriu frontalmente com o serviço para qual fora contratada, gerando abalo e prejuízo ao seu consumidor, que confiou uma viagem profissional, tão importante, à Cia Aérea Requerida.
Cumpre-nos rememorar que não se trata de um mero atraso de voo, mas sim d sucessivas condutas perpetradas pela Requerida, que agindo com total descaso culminou em atraso de 09 (nove) horas à chegada no destino, que embor estivesse prevista para 00h25, apenas ocorreu às 09h20.
Notória, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso, principalmente, quando observada todas as nuances que permeiam o drama vivenciado pelo Autor, que ocorreram em razão de ato ilícito praticado pela GOL (art. 186 do CC), o qual há de ser indenizado na forma do art. 927 do Código Civil.
2.4 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Uma vez superada a ocorrência de dano moral, busca-se estabelecer, por critério de razoabilidade, o valor indenizatório capaz de ressarcir o abalo sofrido pelo Autor.
Importante asseverar que, conforme entendimento do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado”.
Nesses termos, colhe-se a jurisprudência no EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, ao reconhecer a ocorrência de danos morais em casos de atraso de voos superior a 03 horas:
PROCESSO Nº: 0060934-08.2020.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A RECORRIDO: SINARA VIRGENS MOURA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso supracitado o voo estava previsto para chegar ao destino às 00h25, entretanto, em razão do atraso, somente aterrissou no destino às 09h20.
Em casos análogos, o EGRÉGIO TJES já se manifestou no sentido de reconhecer a caracterização de danos morais em hipóteses de atraso de voo, in verbis:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015).
Cumpre registrar que a função indenizatória se revela apenas como uma das 03 (três) funções do dano moral, tendo em vista que além de indenizar o ofendido, a indenização arbitrada deve ser capaz de: (1) punir o ofensor que cometeu o ilícito e causou danos a outrem; e (2) dissuadir a prática de condutas antijurídicas (função pedagógica).
Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, mais especificamente o drama vivido pelo Autor, que, além do transtorno natural do atraso de voo, das tentativas de resolução morosas e frustradas, enfrentou transtornos familiares, requer seja a LATAM condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) – patamar que se revela razoável e dentro dos padrões jurisprudenciais.
3. PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Seja a Requerida regularmente citada para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
2) seja julgado procedente o pleito indenizatório para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor;
Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo documentos, diligência, depoimento pessoal, testemunhas, ofícios e exibição de documentos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de alçada.
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 29 de setembro de 2023.
ANA CLARA SABBAGH F. ALMADA JULIANA MOURA DE ALMADA OAB/ES 34.952 OAB/ES 17.471
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5030797-94.2023.8.08.0024.txt
|
O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Rua Carlos Cariello, nº 250, apartamento 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-610, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail sebastiao@bruneneto.com.br, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à tica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.6 24, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de seus genitores, realizou viagem à cidade de São Paulo, tendo embarcado no dia 03/03/2023 e retornado à cidade de Vitória em 06/03/2023, a fim de participar do Congresso INAME 2023, realizado entre os dias 03 e 05 de março deste ano.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória-São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a
LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada móvel.
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, por se tratar do primeiro voo do dia, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave.
Há de se rememorar que o avião é um meio de transporte de altura elevada, de modo que, para possibilitar o embarque, as companhias aéreas disponibilizam escadas móveis, rampas, elevadores e pontes sanfonadas, por exemplo.
Neste caso em específico, a dificuldade do Autor em acessar a aeronave é ainda mais agravada em virtude de sua extrema dificuldade de locomoção, que, somada à ausência de meios hábeis a elevá-lo ao nível da aeronave, impedem o acesso.
A companhia aérea Requerida, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos, restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à situação vexatória quando precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave porque a LATAM não providenciou mecanismos que permitissem o seu acesso adequadamente.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador portuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do avião. In verbis:
rt. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa d ssistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizado referencialmente por pontes de embarque, podendo também se ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no capu evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos. ...] 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque o esembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desd
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
2 Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 7 de 16 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473 contato@bruneneto.com.br
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais variadas naturezas.
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aéreas demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidad proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dad necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo su evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedad o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verb ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurs arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data d ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade ob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange ao acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
A garantia de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situação vexatória, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pela Resolução 141/2010 da ANAC, não se dispôs a solucionar o problema, de modo que o pequeno Cauã precisou ser elevado e carregado pela genitora.
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos suportados pelo Autor.
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais
se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o tratamento do menor.
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024 e 5013636-42.2021.8.08.0024, o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento
Vitória, 29 de setembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORT OAB/ES 34.274
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5030823-29.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5030823-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 29.567,38 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 042.097.737-60, RG: 1.130.963/STPC-ES, residente domiciliado na Avenida Governador Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, Bloco Suécia, Apto 307, Jardim Camburi, Vitoria/ES, CEP: 29.092-030, Tel.: (27) 9.9976-7059, e-mail: glaubersilveirasilva@gmail.com, vem, através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua José Alexandre Buaiz, Ed. London Office Tower, nº 160, sala 309/311, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA
Em face dos REQUERIDOS abaixo listados e indicados:
1 – 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida Rua Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, e-mail: contato@123milhas.com.br;
2 – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º Chácara Santos Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com;
3 – UNITED AIRLINES, INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, estabelecida na Avenida Paulista, nº 777, 9º andar, conjunt 81, 82, 91 e 92, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, e-mail tomasteixeira@aidarsbz.com;
4 – TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., pessoa jurídica de pessoa privada inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, estabelecida na Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, São Caetano do Sul/SP, Cep.: 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br.
I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da Inversão Do Ônus Da Prova
É direito do autor dentro da relação jurídica de direito material configurado pela relaçã de consumo o direito a inversão do ônus da prova, sendo o mesmo considerado o lado mais frágil dessa relação por se constituir como hipossuficiente e atendend assim todos os requisitos legais, sendo o que versa o art. 6º, VIII do CDC.
A despeito da verossimilhança das alegações, parte do pressuposto que não haveria como o autor constituir todos os documentos possíveis, indicar datas ou fatos que são cruciais para propositura do nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova també está presente, em vista que o autor é um mero professor, enquanto as parte requeridas trata-se de grandiosas empresas com maior estabilidade em seu capital.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início da demanda, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe
na interpretação do referido instituto do direito que nos casos em tela deve ser deferido.
II – DOS FATOS
A parte Autora, professor, que durante um longo período de sua vida, buscou realizar a viagem de seus sonhos junto com sua família para Orlando, tendo adquirido as passagens através da Requerida 123 milhas com antecedência, com destino aos Estados Unidos, conforme documentos que constam em anexo.
De tal evidencia, sopra apontar que a parte autora recebeu um e-mail de contato da requerida agência 123 milhas, no qual solicitou que alterasse sua reserva aérea tendo realizado conforme orientado pela mesma, sendo assim alterado o localizador de sua viagem para Orlando de GHOIGF, para o localizador FG2H7T, conforme documentos que consta em anexo.
Vale destacar que, nas vésperas da sua viagem, sua esposa fora diagnosticada positivo para a COVID-19 – o qual impossibilitou em seu embarque e de sua família– motivo este que a parte autora entrou em contato com as requeridas, tendo a finalidade de solicitar possível reagendamento para sua viagem.
Entretanto, em negociação com as requeridas, para estudarem a possibilidade de u reagendamento, o autor se deparou com a cobrança de sobretaxas altíssimas, o qua encareceu ainda mais as passagens que já havia adquirido, não vendo outr alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valore apresentados não se acomodarem sobre sua realidade financeira.
Destaca-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela requerida 123 milhas, tendo gerado os pedidos de códigos B8J-23V-K-22, 0K2-8KV-2-21 e WKJ- WL2-8-22, solicitando o reembolso devido está impossibilitado de embarcar.
Salienta-se que, por inúmeras vezes a parte autora entrou em contato com as requeridas – via e-mail e por telefone – para que tentasse reaver o seu reembolso, porém, depois de 4 meses de tentativas frustradas, tendo entrastado em contato por diversas vezes as requeridas não obteve sucesso, conforme e em documentos em anexo.
Diante da impossibilidade de ingressar no voou – devido contração da COVID-19 d sua esposa – e a dificuldade para reaver o reembolso de sua passagem por parte das requeridas, dentro do prazo previsto para tal, a parte autora não ver outra forma que se não por via judicial para a solução de sua problemática.
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Como supracitado, tal demanda não comporta complexidade, a parte autora realizou a compra de passagens aéreas com a finalidade de realizar a viagens de seus sonhos com sua família, para o Estados Unidos, entretanto, por motivo de contração da COVID-19 pela sua esposa – conforme documento em anexo– ficando impossibilitad de ingressar no voo.
Cumbe sanar que, a possibilidade de o reembolso devido ser acometido pela COVID- 19, está prevista no art. 3º, §3º, da Lei 14.174 de 2021, a qual dispõe:
rt. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido a onsumidor por cancelamento de voo no período compreendid ntre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 ser ealizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses ontado da data do voo cancelado, observadas a atualizaçã onetária calculada com base no INPC e, quando cabível, restação de assistência material, nos termos d egulamentação vigente.
(...)
§ 3º. O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Salienta-se que, a parte autora adquiriu várias passagens aéreas pela agencia de viagem 123 milhas, sendo elas de Vitória x São Paulo x São Paulo x Vitória para o dia 01/06 com retorno dia 17/06, e passagem com destino de São Paulo x Orlando x Orlando x São Paulo para dia 01/06 e retorno dia 17/06, e a passagem com destino de Orlando x New York x New York x Orlando para o dia 11/06 e retorno no dia 12/06, conforme documentos em anexo.
Como aludido que, nas vésperas de sua viagem, a esposa do autor fora acometida pela doença infecciosa causado pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), tendo o mesmo entrado em contado com as requeridas, a fim de ver a possibilidade de reembolso ou reagendamento de sua passagem para a segunda quinzena de outubro, como podemos ver:
Fato é que, devido as normas de enfrentamento a COVID-19, o autor foi impossibilitado ao seu embarque devido as regras de isolamento e distanciamento
social determinado pelo Conselho de Saúde, tendo solicitado o cancelamento da reserva no dia anterior, logo após ciência do resultado do teste positivo de sua esposa.
Vale apontar que, o autor em posterior contato com as requeridas, para estudarem a possibilidade de um reagendamento, tendo-se deparado com a cobrança de sobretaxas altíssimas, encarecendo ainda mais as passagens que já havia adquirido, não restando outra alternativa senão solicitar o cancelamento das passagens – devido os valores apresentados não se acomodarem sobre sua atual realidade financeira.
Sendo assim o autor, com a finalidade de reaver os valores de todas suas passagens, entrou em contato a requerida agencia de viagens 123 milhas, tendo a mesma dificultado a possibilidade de reaver o seu reembolso com a alegação de não possuir a responsabilidade de reembolso, transferindo essa responsabilidade para as requeridas agencia aérea, vejamos:
Como visto, a todo momento o autor tentou solucionar o problema que não por via judicial, tento entrado por diversas vezes em contato com as requeridas, no intuito de reaver o devido reembolso, entretanto as mesmas dificultaram tal ressarcimento com alegação que não possuíam a responsabilidade na realização do reembolso jogando uma para a outra tal responsabilidade.
Fato é que, as requeridas vêm a falhar na prestação de serviço para com o autor agindo com descaso na resolução da problemática, tendo o autor durante quatr meses entrado em contato por diversas vezes com as requeridas na tentativa d reaver os valores gastos.
Sendo assim, como já entendido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito no RI 5004845-46.2020.8.08.0048, o qual reconhece o direito ao reembolso e de indenização por danos morais para o autor, devido ao descaso na prestação de serviço e na resolução da problemática, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO EFICAZ E ADEQUADO. DESCASO DA EMPRESA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É evidente, em análise detida dos autos, que houve falha na prestação de serviço pelo Recorrido, o que enseja, independentemente da apuração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do mesmo. Além disso, não se pode negar os transtornos sofridos pela parte Recorrente que, inúmeras vezes, conforme documentos acostados nos autos, tentou contato com a Recorrida para a devida resolução do problema, porém, sem sucesso, o que demonstra que os serviços não foram ofertados de maneira eficaz e adequada, como demanda uma relação de consumo em respeito aos direitos do consumidor, parte presumidamente vulnerável.
Diante do ilustre entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espirit Santo, é direito do autor ser reembolsado de suas passagens, visto que não for ofertado devida resolução para o problema, bem como ser indenizado a título d danos morais devido o descaso na prestação de serviço e solução da problemática.
IV – DOS DANOS MORAIS
O direito ao dano moral está previsto no art. 5º, inciso V, da CF, o qual assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Cumbe sanar que, a responsabilidade das requeridas está caracterizada na comprovação do dano ao consumidor, ao presta um serviço regado de falhas agindo com descaso na resolução da problemática, o qual ensejou no prejuízo e constrangimento ao autor que por diversas vezes tentou solucionar tal atento por via extrajudicial.
Além disso, não há porque determinar que a Autora forneça provas sobre esses danos uma vez que, devendo ser comprovado apenas o fato gerador que ocasionou na dor do autor. Nesse sentido decidiu o Relator Min. Sidnei Beneti da Terceira Turma do STJ (Ag 106288):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. [...] II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1062888 SP 2008/0143300-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/10/2008)
Não obstante, vale apontar o ilustre entendimento do Sergio Cavilieri Filho, sobre o critérios aferidos do dano moral, vejamos:
Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma
agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação, etc). [...] (SERGIO, Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil – pág. 123 - 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.)
Sendo assim, vale apontar que tal problemática poderia ter sido resolvido por via administrativa, sendo que o autor durante quatro meses entrou em contrato por diversas vezes com os requeridos a fim de solucionar o problema entretanto os mesmos vieram a dificultar algo de simples solução, assi havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
Fato é que, o nexo de causalidade entre as partes se encontra patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, tendo a parte autora adquiriu as passagens através das requeridas e tornou comprovado – por documentos em anexo – o descaso em resolver o estorvo.
Sendo assim, resta reconhecer o preenchimento dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar previsto no art. 14, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela parte autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, na extensão dos constrangimentos e transtornos ocasionados, sendo evidente o transtorno da parte autora durante todo o curso da exordial.
Não resta dúvidas que a conduta abusiva e ilícita das requeridas, que lesou a parte autora, bem como houve defeitos e descaso na prestação de serviço, devendo a requerida responder na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Como se vê a atitude ilícita das empresas requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos”, mas sim diversos transtornos e constrangimentos ao autor
já que além de impossibilitado de realizar o sonho de viajar com sua família, vislumbrou um descaso por parte das requeridas na resolução do problema.
Destono, ficado comprovado os transtornos causados e o dano sofrido ao autor o qual busca a aplicação do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes para a utilização de seus serviços.
V – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a. A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica do autor;
. Em sede de sentença seja as partes requeridas condenadas a reembolsar a passagens adquiridas pelo autor no valor aproximado de R$ 14.576,3 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) a títul de dano material, acrescido de juros e correção monetária;
c. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devido todo o sofrimento e transtorno causado ao autor, sendo que tal problemática poderia ser resolvida por via administrativa;
. Em sede de sentença seja reconhecida e concedida a gratuidade de justiça e favor da Requerente;
. Citação do requerido, para que caso queira apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo
335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do artigo 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”;
. Condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatício de 20% (por cento), sobre o valor da causa.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e pericial.
Dar-se-á causa o valor de R$ 29.576,38 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), para fins procedimentais.
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 26 de setembro de 2022
Respeitosamente,
MATHEUS LIMA DE SOUSA ACADÊMICO DE DIREITO RG 3480632 STPC/ES
AMARILDO SANTOS ADVOGADO OAB/ES 28.622
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5030875-25.2022.8.08.0024.txt
|
N úmero: 5030875-25.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 35.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO MM. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ANA CAROLINA MONTEIRO SÁ, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade 3132633, expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF sob o n° 136.521.527-00, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, nº 1135, apartamento 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-643, vem, por meio de seu procurador, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede administrativa na Avenida Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n°939, 9° andar, edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Barueri/SP, CEP: 06460-040, e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por em Ana Carolina Monteiro Sá, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Tam Linhas Aéreas S/A, por conta de cancelamento de voo, com reagendamento para o dia seguinte, sem auxílio material com hospedagem e traslado, atraso em outro voo, com perda do único dia de turismo em Nova Iorque, perda de conexão com dia em aeroporto no Brasil, também sem auxílio material, extravio de bagagens e consequente problemas de saúde, envolvendo inchaço das pernas, sangramento na cavidade nasal e transtorno pós-traumático.
I - DOS FATOS:
Ana Carolina Monteiro adquiriu passagem aérea multitrechos com origem em Las Vegas e destino final em Vitória, nas seguintes condições: (i) Voo 2348, com saída de Las Vegas (LAS), prevista para as 22h32, do dia 09/04/22, e chegada em Nova Iorque (JFK), e chegada prevista para as 06h35, do dia 10/04/22; (ii) Voo 8181, com saída de Nova Iorque (JFK), prevista para as 18h35, do dia 10/04/22, e chegada em São Paulo (GRU), prevista para as 05h do dia 11/04; (iii) Voo 3278, com saída de São Paulo (GRU), prevista para as 07h25, e chegada em Belo Horizonte (CNF), prevista para as 08h35; (iv) e Voo 3890, com saída de Belo Horizonte (CNF), prevista para as 12h35, e chegada em Vitória (VIX), prevista para as 13h35 do dia 11/04/22 - Código da Reserva BOXJPZ e nº de compra LA9571814UCCI.
Mesmo com o voo previsto apenas para as 22h32, Ana chegou no aeroporto por volta das 16h, ou seja, com mais de 05h antecedência, quando constatou que os guichês da Jetblue, operadora de seu primeiro trecho, estavam completamente vazios – fotos dos guichês vazios, do horário de chegada com as bagagens e do pátio do aeroporto em anexo.
Diante da ausência de prepostos da empresa, a passageira buscou entender o ocorrido, sendo comunicada, por outros passageiros, que os funcionários só chegariam às 19h, pois havia um voo às 21h, e eles precisam estar nos balcões de atendimento até 2h antes do primeiro da empresa no dia.
Passado o horário determinado, algumas pessoas receberam notificações sobre cancelamento de todos os voos da Jetblue no dia, o que criou um burburinho de que a empresa não realizaria voos naquele dia, gerando reais dúvidas na passageira, pois ela não recebeu a tal notificação, estava com check-in realizado e os painéis eletrônicos confirmavam o voo 2348 com partida às 22h32 - fotos em anexo.
Por volta das 19h30, os funcionários da companhia chegaram nos respectivos guichês e iniciaram atendimento, mas, muito tempo depois, quando chegou a vez de Ana Carolina, a preposta da Jetblue afirmou que não iria atendê-la, porque seu voo envolvia muitas conexões, e a realocação demandaria muito tempo, o que atrapalharia seu trabalho e pararia a enorme fila formada.
Após muita relutância, Ana foi atendida, teve o cancelamento do voo formalmente confirmado, e foi realocada noutro, previsto para as 09h do dia seguinte. Ainda no guichê, a funcionária informou que os demais voos permaneceriam os mesmos, e que a companhia não forneceria hospedagem para a pernoite, pois, com a realização do evento “BTS PERMISSION TO DANCE ON STAGE – LAS VEGAS”, os hotéis estavam com valores acima daquele permitido pela política da empresa, de modo que a passageira deveria pagar por sua própria hospedagem e depois solicitar reembolso.
Então, a autora reservou diária no Planet Hollywood Resort & Casino, único hotel disponível naquele momento, arcando com todos os custos, incluindo traslado e alimentação.
Na manhã seguinte, Ana retornou ao aeroporto de LAS e embarcou para Nova Iorque (JFK). Como havia planejado passar o dia na cidade, o tempo de conexão dos voos era bem longo, o que foi a salvação, porque mesmo com a alteração, ela conseguiria embarcar no voo com destino ao Brasil.
Para sua surpresa, o aeroporto de Nova Iorque estava com enormes filas, com tempo de espera de aproximadamente 35 minutos – comprovantes de fila e do informe de tempo em anexo -, motivo pelo qual encaminhou-se ao balcão da Latam e informou todo o ocorrido.
Assim como a preposta da Azul, que não prestou auxílio à passageira, a funcionária da Latam informou que o voo 8181, de JFK para GRU, estava atrasado e que talvez fosse possível o embarque, mas que não iria ajudá-la a chegar no portão, mesmo com diversas pessoas, em situações semelhantes, sendo encaminhadas diretamente aos respectivos portões. Além disso, ainda afirmou que ela deveria pegar a fila de espera e torcer para dar tempo.
Apesar da espera, Ana chegou no portão e começou a ouvir seu nome nos auto-falantes do aeroporto. Isso porque, segundo constava no sistema, a companhia tinha ciência da sua presença, mas não havia realizado check-in, como informado pela funcionária da Jetblue, o que poderia acarretar uma permanência ilegal em território norte- americano.
Depois de muita discussão, a autora conseguiu embarcar no voo 8181, com destino a São Paulo (GRU), já ciente de que o atraso acarretaria a perda da conexão em Guarulhos, que sairia às 07h25 do dia 11/04/22, com destino a Confins (CNF).
Chegando em Guarulhos, alguns passageiros já eram aguardados por funcionários da Latam no desembarque, dentre eles, Ana Carolina. Naquele momento, um preposto da companhia aérea entregou bilhete de remarcação de voo, com saída do aeroporto de Congonhas (CGH), prevista para as 15h50, afirmando que a passageira deveria realizar o trajeto de ônibus.
Desgastada por todo o ocorrido, e inconformada com a situação, Ana informou que não pegaria um ônibus pra outro aeroporto, ainda mais estando munida de 03 bagagens grandes, quando a Latam poderia simplesmente reconduzi-la a outro voo no próprio aeroporto de GRU, sendo orientada a encaminhar-se ao balcão da Latam na área externa do desembarque e realizar tal solicitação- Voo LA3636, com comprovante em anexo.
Sendo assim, a passageira encaminhou-se à área de retirada de bagagem, onde permaneceu por mais de 30 minuto aguardando suas malas, que nunca chegaram.
Mais uma vez, Ana Carolina foi a um balcão da Latam, dessa vez sendo na área interna do desembarque internacional, onde foi notificada sobre o extravio de suas 03 bagagens.
Ato contínuo, Ana saiu da área de desembarque internacional, foi ao balcão da segunda ré na área externa para realizar a troca do bilhete por outro com saída do mesmo aeroporto, sendo colocada num voo que partiria às 16h55, e ingressou na área de embarque nacional, onde permaneceu por horas sem qualquer ajuda da Latam.
Na referida área, a autora apresentou diversos problemas de saúde, como inchaço das pernas, que impossibilitava até mesmo o uso de calçados, extravasamento sanguíneo na região nasal, e fortes dores na cabeça causadas pelo stress - fotos em anexo.
Quando finalmente chegou em Vitória, por volta das 19h40, Ana Carolina compareceu ao balcão da Latam, no aeroporto de VIX – o 4º distinto, por problemas com a empresa -, para iniciar o “processo de bagagem em falta”. Saindo de lá, ela foi direto para a emergência da Unimed, onde foi atendida com urgência e devidamente medicada - Código de extravio VIXLA14372, sms das empresas Latam e Azul e fotos da emergência, em anexo.
Sua bagagem só foi entregue na noite de 12/04/22, ou seja, um dia após sua chegada, e com os cadeados abertos – fotos em anexo.
Por fim, em 14/04/22, Ana Carolina foi diagnosticada com “reação ao stress”, CID 10 F432, sendo afastada do trabalho por 05 dias – laudo médico em anexo.
Ante ao exposto, restando incontestável toda a angústia sofrida por Ana Carolina Monteiro Sá, que teve um voo cancelado, outro atrasado e perdeu uma conexão, passando o dia inteiro no aeroporto de GRU, sem qualquer auxílio por parte das empresas, perdeu um dia de passeio em Nova Iorque, teve suas 03 bagagens extraviadas e ainda teve graves problemas de saúde por conta do ocorrido, a única solução é pela via judicial.
II – DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em questão amolda-se perfeitamente como relação de consumo, visto que artigo 2°, do CDC, considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Outrossim, insta salientar ainda que não há de se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC, porquanto se afastam as normas especiais daquele diploma quando ensejarem retrocesso aos direitos assegurados pelo Estatuto Consumerista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no julgamento do REsp 1.842.066-RS, julgado em 09.06.2020, tendo como Relator o Ministro Moura Ribeiro.
Nesse mesmo sentido, a norma consumerista também prevalece sobre a Convenção de Montreal quando versar sobre dano moral e extravio de bagabem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1332295 AgR, colacionado a seguir:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. 1. A matéria atinente à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 da repercussão geral. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (STF. RE 1332295 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. NUNES MARQUES. Julgamento: 25/10/2021. Publicação: 08/02/2022)
Deste modo, tratando-se de relação de consumo, é inquestionável que as rés agiram em total dissonância com a norma insculpida nos incisos IV, VI, VII e X do artigo 6º, da Lei n.º 8.078/90, que assim dispõe:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; X – a adequada e efiicaz prestação dos serviços públicos em geral” - Grifamos
Tratando-se de relação envolvendo particular e duas companhias aéreas de escala global, a disparidade entre as partes é inequívoca. E é justamente por conta da incontestável vulnerabilidade dos consumidores quando comparado aos fornecedores,
bem como a fim de facilitar a defesa de seus direitos, o CDC traz, em seu art. 6°, VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, que se torna imperioso na presente demanda.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; - Grifamos
Pelas razões acima mencionadas, a aplicabilidade da legislação consumerista é razão de direito que hora se impõe.
b) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
A legitimidade passiva das rés é incontestável, visto que todas as mensagens envolvendo o extravio das bagagens estão com os nomes das empresas LATAM e AZUL – comprovantes em anexo.
Outrossim, sendo certo que a Azul possui Codeshare com a Jetblue, operadora do voo cancelado, devendo responder solidariamente por todos os transtornos causados à autora.
Sobre o tema, é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Feder
Tribunal, verifica-se que o endereço da LATAM Airlines (Rua Ática, nº 673) está sob a jurisdição do Foro Regional III Jabaquara, o que justifica ter a parte autora ajuizado a demanda perante esse Juízo Sob outro prisma, sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a conduta ilícita que gerou os supostos danos à parte autora não foi causada pela companhia ré TAM, e sim pela empresa Vueling Descabimento - A compra das passagens foi realizada diretamente com a LATAM Linhas Airlines e o voo Veneza/Paris foi operado pela Vueling, sendo parceira da LATAM - A existência de codeshare torna irrelevante ao consumidor demandar contra a Vueling Airlines S/A - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos suplicantes e por danos materiais no montante de R$ 34.362,23. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Autores que contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo entre São Paulo e Paris, sendo certo que o voo de volta, partindo de Veneza-Itália estava programado para o dia 21/07/2016. Cancelamento (STF. RE 1287409. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento:
Corroborando o entendimento do STF, trazemos julgado deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL REGIME DE CODESHARE ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
reconhecida, do RE 636331. 2- Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais.
indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos na citadas Convenções Internacionais. 3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo n modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação do danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo únic art. 7º do CDC. 4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzid para R$ 5.000,00. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS
3- As companhias aéreas que fazem uso do compartilhamento de voo na modalidade codeshare respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único art. 7º do CDC.
4- O atraso injustificado em voo internacional por 2 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 5- Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) que se revela destoante de precedentes deste TJES, pelo que reduzido para R$ 5.000,00.
(TJES; 0020435-31.2017.8.08.0024; Apelação Cível; Relator : ARTHUR JOS NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data d Julgamento: 10/05/2021)
Por isso, diante do exposto, não restam dúvidas com relação a legitimidade passiva das empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e TAM LINHAS
b) DO DANO MORAL
Com relação ao dano moral, indubitavelmente os malefícios causados pelas rés ultrapassaram em muito as barreiras do dissabor e do mero aborrecimento, pois a autora: (i) teve um voo cancelado e não recebeu qualquer auxílio; (ii) perdeu o único dia de passeio em Nova Iorque; (iii) perdeu a conexão no Brasil e permaneceu praticamente um dia inteiro no aeroporto sem auxílio; (iv) quase ficou como imigrante ilegal nos Estados Unidos, pela ausência de check-in; (v) teve suas bagagens extraviadas; (vi) e sofreu abalo emocional tão intenso que precisou de tratamento médico.
Assim sendo, tem-se como pilar para a sustentação da pretensão autoral, o texto legal esposado no artigo 5º, incisos V e X, da nossa Carta Magna, que fixa claramente alguns dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer indivíduo (primeira norma desrespeitada pelas empresas rés), fazendo nascer o dever da indenização por danos morais suportados.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; - grifamos
Corroborando com a legislação supracitada, encontra-se ainda o artigo 186, do Código Civil Brasileiro que determina expressamente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” - Grifamos
Além disso, o dever de indenizar no presente caso envolve a responsabilidade objetiva das rés, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
É preciso ressaltar ainda, que as rés violaram ainda diversas normas d solução 400/16 da ANAC, principalmente seus artigos 12, e 26 c/c 27, colacionados i erbis.
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.”
(...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta"
Outrossim, é importante frisar que o fato de a consumidora ser exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, perdendo até mesmo seu único dia de turismo em outro país, consiste em lesão extrapatrimonial, caracterizada pelo desvio produtivo do consumidor.
Acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que 'é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados' (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. 0000674-40.2015.8.08.0038. Classe: Apelação Cível. Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 16/08/2021) – Grifamos.
Além dos evidentes transtornos, as circunstâncias dos fatos se direcionam, igualmente, no sentido de se emprestar forte caráter educativo e punitivo ao dano moral que vier a ser fixado, pois as rés se utilizaram da hipossuficiência da autora para desrespeitar a Legislação Consumerista.
Decerto é que a reparação por danos morais, acompanhando a modernização de nosso sistema jurídico, vem sendo alvo de grande atenção por parte de nossos legisladores - tendo sido alçado na esfera constitucional -, dos doutrinadores pátrios - que elaboram magníficas e inovadoras teses a respeito - e, por nossos Tribunais - os quais, atentos ao irrefutável avanço com que vem sendo tratada a matéria, proferem decisões de elevada qualidade jurídica, retratando a importância que merece a matéria.
Acerca da aplicação do instituto em comento, leciona o professor ANTONIO CHAVES (in "Tratado de Direito Civil", vol. III, Ed. Revista dos Tribunais, p. 607):
"... o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material."
Vejamos o que pensa Ilustríssimo Professor Caio Mário, que também entende correta a atual e acertada corrente que vem predominando a respeito da natureza do dano moral e seu caráter educativo e punitivo.
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par d atrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes d ua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que seja mpunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude avatier oferece uma definição de dano moral como “ qualquer sofriment umano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo tentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à su egurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de su nteligência, às suas afeições etc.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esponsabilidade Civil, 7ª edição, Rio de Janeiro, 1.996, página 54).”
Ainda na mesma obra citada, diz o mestre Caio Mário na página 55
“...quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças, caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.” – Grifamos
Com relação a atrasos demasiados em voos, entendeu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando- se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de
1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES. 0027566-91.2016.8.08.0024Classe: Apelação Cível. Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 22/03/2022) – grifamos.
Ante ao exposto, é inquestionável a série de faltas graves cometidas pelas empresas rés, refletindo seu total despreparo, descaso e negligência em face da consumidora, que teve uma série de desgastes por causa da falta de organização e irresponsabilidade.
Por fim, a autora informa concordar com o julgamento antecipado da lide sem a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
. A citação das rés para, querendo, oferecerem suas respectivas contestações, sob pena e revelia;
2. A condenação das empresas ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais suportados pela autora, ressaltado seu caráter pedagógico;
3. A condenação das rés em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em caso de recurso.
4. A inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
PROVAS VALOR DA CAUSA Protesta, ainda, pela produção de todas as R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos provas admitidas em direito, sem a exclusão moldes do art. 291, do CPC. de qualquer espécie.
Termos em que pede deferimento Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022 Felipe de Almeida Costa
Felipe de Almeida Costa OAB/RJ 222590
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5030877-58.2023.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO
RODRIGO LYRIO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF 141.301.587-59, RG 3.914.800 SSPES, com endereço na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, 181, 901, Barro Vermelho, Vitória ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 06, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que se seguem:
I. DOS FATOS
Em síntese, o requerente visando a realização de um sonho familiar, contratou os serviços de transporte aéreo da requerida, com saída do aeroporto de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro, com viagem programada para o dia 27.09.2023, e embarque designado para ocorrer às 11h35 no aeroporto de Vitória/ES.
O sonho familiar trata-se de assistir juntamente com seu genitor a semifinal do campeonato d futebol Libertadores da América – sendo que o requerente e seu pai são torcedores do tim semifinalista Fluminense/RJ.
A Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, e depois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo.
Programação era de chegar ao Rio, pai e filho, aproveitar o dia, com almoço tranquilo, epois, com calma, se dirigir ao Maracanã para assistirem ao jogo. endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ
endo que ambos estavam com ansiedade em alta, pelo passeio e pelo jogo, com expectativ e aproveitar o dia no Rio de Janeiro.
Desse modo, o requerente e seu pai, chegaram no Aeroporto de Vitória por volta das 10 horas da manhã. Em seguida, embarcaram no horário inicialmente previsto, todavia, para a grande
surpresa de todos os passageiros do voo LA3661, foram informados de que por defeitos no sistema de ar-condicionado da aeronave, a partida teria que ser adiada.
Ato contínuo, sem maiores esclarecimentos, todos os passageiros foram obrigados desembarcar e permanecer no saguão do aeroporto de Vitória/ES até 13h15min, quando nov embarque foi iniciado, para partida programada às 13h45min.
Prosseguindo, registra-se que, quando a fila já estava formada, foram informados de que haveria novo atraso, isso porque a escala da equipe que faria o voo havia se encerrado, e que outra tripulação teria que ser trazida de fora do Estado, provavelmente do Rio ou São Paulo.
A nova equipe chegou por volta das 15:30, e ainda assim o voo, reprogramado para as 16h00 horas, somente partiu por volta de 16h30min.
Com os atrasos, o desembarque no Rio de Janeiro somente ocorreu por volta de 17h30min, quase na hora de se dirigirem para o Estádio Maracanã, de modo que mal tiveram tempo hábil de ir ao Hotel (Ibis Santos Dumont), que por sorte era ao lado do aeroporto Santos Dumont, para deixar as malas.
O requerente passou por grande angústia e sofrimento, conquanto tenha ficado por várias horas no aeroporto de Vitória sem informações precisas e sem ter mesmo certeza de que seria possível viajar e assistir ao jogo de semifinal de libertadores.
om efeito, o requerente teve uma crise de ansiedade por causa do stress e correria, alé isso, toda a programação do dia foi perdida.
A requerida por sua vez apenas forneceu vouchers para alimentação no aeroporto, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
Ante todo o exposto, deve o requerente ser indenizado moralmente pela falha na prestação de serviços da requerida.
II. DO DIREITO ) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, determina normas de proteção e defesa ao consumidor na relação de consumo, cuja vulnerabilidade é presumida. A relação de consumo entre o Requerente e a Requerida, ficou caracterizada segundo as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a Requeridas configuram-se como fornecedor de serviços gozados pela Requerente como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC).
Observa-se que a Requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviços voltados ao transporte de pessoas e bagagens, caracterizando-se como concessionária de serviço de transporte aéreo e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, além de estarem presentes os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização da relação de consumo, quais sejam, (i) a existência de relação jurídica entabulada entre duas pessoas jurídicas, (ii) para a aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, ante a existência do elemento teleológico, consubstanciado na finalidade pretendida com a aquisição dos produtos ou serviços contratados, a qual deve encontrar-se voltada ao consumo final do adquirente, sobre a relação jurídica travada entre as partes tem incidência o Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a aferição possível considerando a adoção da denominada Teoria Finalista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e, também, econômica do bem ou serviço adquirido.
Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto resta configurado o vínculo de caráter consumerista. Dessarte, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela.
Pelo exposto, evidente que a relação havida entre as partes é eminentemente de consumo e, portanto, ao caso em apreço deve ser aplicada as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que autor e ré se enquadram, respectivamente, na condição de consumidora e fornecedora de serviços estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Havendo relação de consumo, fica autorizada a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, conforme estipulado pelo inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o fornecedor de serviços detém o conhecimento técnico em detrimento do consumidor.
Nesse sentido, configurada a relação de consumo, há de se considerar a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, eis que presentes os elementos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, conforme inteligência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Por todo o exposto, o Requerente faz jus à aplicação do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto apresenta a documentação comprobatória necessária para atestar a verossimilhança das alegações, como demonstram total hipossuficiência em relação às Requeridas.
D) Da Responsabilidade Objetiva da Requerida - Falha na Prestação do Serviço
Conforme descrição dos fatos é evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne aos horários e itinerários ofertados quando da compra e emissão dos bilhetes.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados ao Requerente.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como transportador. Confira-se:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Neste sentido, o referido dispositivo determina que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços público é objetiva, na medida em que possuem obrigação de resultado frente aos passageiros/consumidores, consubstanciada no dever de transportá-los ao seu destino de maneira segura.
Ademais, também se aplica ao caso em exame, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do arcabouço normativo realçado, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, fornecimento de produto com defeito ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insuficientes, segundo dicção dos artigos 14 e 22, todos do CDC.
Por sua vez, o Código Civil em seu artigo 737 dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pela Requerida, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas no ato da contratação, fato que culminou em atraso de mais de seis horas em comparação ao horário inicialmente previsto.
Lado outro, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC através de sua Resolução nº 400/2016, cuja norma versa, além de outros pontos, acerca de atrasos, alterações e cancelamentos de voo por parte da companhia aérea.
Neste sentido, nos termos dos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve comunicar imediatamente ao passageiro acerca de eventual atraso ou cancelamento e, por consequência, deve disponibilizar ao consumidor alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher o que melhor lhe convém. A propósito:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
III - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme vastamente exposto, não restam dúvidas sobre a responsabilidade objetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os danos causados à Requerente.
A propósito, em casos semelhantes, a jurisprudência contemporânea assim se consolido
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSANDO PERDA DE CONEXÃO. ACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO COM PARTIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE. O atraso no vôo internacional que resultou na perda da conexão e inúmeros outros transtornos caracteriza descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo de passageiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido no valor fixado em primeiro grau, eis estar de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros praticados pela Câmara em casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula n. 54 do STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70070825765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AC: 70070825765 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDAD BJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO COM PERDA D ONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, DO CDC - PRESENÇA REJUÍZO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALO A INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃ ABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - Nos termo o art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - ontratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando traso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Rest onfigurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razã o atraso de voo antecedente e da perda de voo de conexão, cuja origem e uposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. emonstrado o prejuízo patrimonial do passageiro, em razão da falha d ransportadora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização material.
Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para o dia seguinte ao definido no Contrato, que causa ao passageiro angústia, desconforto e sofrimento psicológico. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. - Em se tratando de relação contratual a existente entre as partes, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre o valor da indenização moral é a citação. (TJ-MG - AC: 10000160050738001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 29/06/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2016)
Não restam quaisquer dúvidas de que a Requerida deve ser condenada a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou em grande sofrimento, humilhação e constrangimento ao Requerente.
O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.
Logo é incontestável que o Requerente autor foi moralmente lesado, pois o desconforto, a apreensão, a revolta, a indignação e a humilhação que sofreu ao ter seu voo completamente alterado, atrasando em mais de 6 (seis horas) o horário da sua chegada ao local de destino.
Conforme exposto anteriormente, a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação do serviço ao descumprir a suas obrigações contratuais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida, em que independe da comprovação de culpa para que seja obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.
No caso sob exame, resta evidente a falha na prestação do serviço e, portanto, inegável que a Requerente deve ser indenizada, uma vez que sofreu dano moral, tendo em visto não apenas os descumprimentos das obrigações contratuais, como também pelas características pessoais e profissionais do próprio Requerente.
O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade. Os direitos da personalidade compreendem aqueles essenciais à pessoa humana, a fim de proteger sua dignidade. São direitos subjetivos inatos do ser humano. Têm como objeto as manifestações interiores, os
atributos físicos e morais, bem como as projeções pessoais no meio social, aspecto externo ou extrínseco.
A existência do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima. A moderna concepção admite que o dano moral reside na violação dos direitos da personalidade. O dano moral é demonstrado por raciocínio lógico, por presunção judicial, de forma indireta. O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima.
Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.
Nesse contexto, conforme preceitua o art. 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A Requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da Requerente com a conduta cometida, portanto, configurado o nexo de causalidade apto a incidir indenização por danos extrapatrimoniais.
Logo, a situação vivenciada pelo Requerente supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação.
Já o dano é caracterizado pelo transtorno, aborrecimento e inquietação, assim como colocar o Requerente em situação de vulnerabilidade e insegurança.
Trata-se, pois, de compensar a vítima pelo sofrimento, desassossego e preocupação causados exclusivamente pela conduta ilícita da Requerida.
Por fim, o quantum indenizatório deve observar a extensão do dano sofrido previsto no art. 944, do Código Civil, bem como deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor fixado não seja irrisório, mas também não acarrete o enriquecimento ilícito da parte Requerente.
Ainda, o valor da indenização precisa observar a teoria do desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado par desencorajar novas violações aos direitos básicos do consumidor.
Portanto, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação da Requerida a indenizar a Requerente em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
III. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se:
) Seja determinada a citação da Requerida para, querendo, apresenta ontestação, no prazo legal, sob pena de ser-lhe aplicados os efeitos d evelia e da confissão;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja acolhida a competência do domicílio do consumidor, ora Requerente, nos termos art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
d) No mérito, sejam julgados procedentes os pedidos da presente demand para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 12.0000,00 (doze mil reais) título de indenização por danos morais;
) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d ucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Nos termos do art. 319, inc. VII c/c art. 334, § 5º, do CPC, o Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vitória, 29 de setembro de 2023
Anderson Ribeiro de Lim OAB/ES nº 23.110
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.